Alteração na Lei das Doulas recebe aval da Comissão de Trabalho

Comissão de Trabalho se reuniu na manhã desta terça-feira, 5

Reunida na manhã desta terça-feira (5), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 329/2019, que visa alterar a Lei 16.869, de 2016, que trata da presença de doulas nas salas de parto.

De autoria do governo do Estado, a matéria trata especificamente das penalidades previstas às unidades hospitalares que neguem acesso e permanência às profissionais durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, conforme estabelece a legislação atualmente em vigor.

Segundo o parecer apresentado pela deputada Paulinha (PDT), favorável ao projeto, o governo busca suprimir a previsão de sindicância - tida como um processo administrativo e não uma penalidade - e acrescentar a possibilidade de descredenciamento (resilição) contratual da unidade, sem direito à indenização. Fica mantida, entretanto, a multa pecuniária de R$ 2 mil por infração, que é dobrada a cada reincidência.

O encaminhamento proposto pela relatora foi aprovado por unanimidade, tornando a matéria apta a seguir tramitando na Comissão de Saúde.

Menos burocracia
Também por unanimidade, foi acatado o PL 378/2017, de autoria dos ex-deputados Silvio Dreveck e Jean Kuhlmann, que pretende alterar a Lei 15.435, de 2011, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão.

O projeto busca dispensar de autenticação as cópias de documentos expedidos no país. Além disso, as secretarias de Estado ficam obrigadas a divulgar essas informações para a população.

Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o parecer apresentado pelo deputado João Amin (PP), pelo interesse público da proposta. Com a decisão, o PL segue para a Comissão de Direitos Humanos.

Compartilhamento de informações

Já como autor, João Amin contou com a aprovação do PL 299/2018, que abre a possibilidade de convênio entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e os tabelionatos de notas para o compartilhamento de dados de identificação civil, como digitais e informações biométricas.

Conforme o deputado Fabiano da Luz (PT), que apresentou favorável ao texto, o objetivo da medida é possibilitar a construção de sistemas mais seguros, que diminuam as chances de ocorrências de fraudes e golpes dos mais variados tipos.

Na sequência, o PL segue para a Comissão de Segurança Pública.

Prioridade às vítimas de violência
Também sob a relatoria de Fabiano da Luz, foi admitido o PL 190/2019, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que concede prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo governo do Estado.  O texto prevê a reserva de, ao menos, 4% das unidades, para esta finalidade.

Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pela Comissão de Direitos Humanos.

Outros projetos admitidos
PL 230/2019, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), altera a Lei 17.714, de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadores de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso negativo de cobertura. Segue para a Comissão de Saúde.

PL 346/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que altera a Lei 14.365, de 2008, que determina a afixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, para incluir a divulgação do aplicativo Proteja Brasil no texto dos cartazes. Segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PL 134/2019, de autoria do deputado Sargento Lima (PSL), que designa como veteranos os agentes das forças de segurança pública aposentados ou reformados no âmbito do estado. Segue para a Comissão de Segurança Pública.

PL 342/2019, do deputado Rodrigo Minotto, que visa instituir o Dia Estadual da Liderança Jovem, a ser celebrado, anualmente, em 1º de agosto. Segue para votação em plenário.