Comissão de Finanças aprova PPA e a Política de Apoio ao Cooperativismo

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou, na manhã desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 354/2015, que institui o Plano Plurianual (PPA). A proposta, de autoria do Executivo, contém as diretrizes, programas e ações do governo para o período 2016-2019, que agora serão analisadas em plenário.

De acordo com o projeto, o governo espera aplicar nos próximos quatro anos R$ 137,6 bilhões, montante cerca de R$ 9,4 bilhões superior ao do PPA atualmente em vigência.

O planejamento destaca ainda um aumento dos recursos destinados ao Ministério Público (MP-SC) e ao Poder Judiciário (TJ-SC), bem como às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável; da Saúde e da Fazenda. Paralelamente, haverá corte de verbas para a Celesc e para as secretarias da Infraestrutura; de Turismo, Cultura e Esporte; da Educação; da Agricultura e da Pesca; e da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Das 132 emendas apresentadas ao texto, cinco foram acatadas pelo relator, deputado Marcos Vieira (PSDB). Quatro delas, apresentadas pelo próprio parlamentar, contemplando as prioridades apresentadas nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado e uma do governo, para a substituição global do anexo visando a recompatibilização dos valores nele descritos. "O projeto demonstra a grande parceria existente entre os poderes Executivo e Legislativo, tendo em vista que das 432 propostas colhidas nas 36 microrregiões do estado, apenas quatro não foram incluídas no texto", destacou o parlamentar em seu parecer.

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A matéria foi aprovada por maioria de votos, com a abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT), que buscava a inclusão de diversas emendas de autoria de sua bancada partidária. "Este é um plano para quatro anos e precisa trazer as expectativas da sociedade catarinense, algo que não está restrito à infraestrutura, mas em outros setores que contemplem uma política estratégica para o estado", argumentou Dresch em seu voto. A expectativa é que o PPA seja votado em plenário no dia 10 de dezembro.

Política de Apoio ao Cooperativismo
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 465/2015, também de autoria do Executivo, que institui e regulamenta a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Peac).

Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, o objetivo principal da iniciativa é fomentar mecanismos para estimular o desenvolvimento do cooperativismo e incentivar parcerias e convênios entre órgãos públicos e privados. A medida vai beneficiar os ramos agropecuário, de crédito, transporte, eletricidade, entre outros.

Em seus principais pontos o texto prevê criação do Conselho Estadual do Cooperativismo (Cecoop), vinculado à Secretaria da Agricultura e da Pesca, que terá a atribuição de propor ao governo do Estado diretrizes de organização e incentivo às cooperativas catarinenses. O conselho será composto por cinco membros do Executivo (secretarias da Agricultura, Fazenda e Desenvolvimento Econômico Sustentável, além da Epagri e Cidasc) e por cinco representantes de diferentes ramos do cooperativismo indicados pela Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc).

Os membros do colegiado aprovaram o projeto por maioria, seguindo o relatório apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP). Se absteve da votação o deputado Dirceu Dresch, que criticou a vinculação do apoio governamental à Ocesc. "Reconheço a importância das grandes cooperativas e da Ocesc, mas não posso avalizar a criação de mecanismos e políticas públicas apenas para um setor. Temos quase 1 mil cooperativas em Santa Catarina e somente 60 filiadas a esta organização." O projeto segue para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Alteração no Conselho Estadual de Direitos Humanos
O colegiado se manifestou favoravelmente a proposta do governo do Estado (PL 339/2015), que visa alterar a lei que instituiu o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC). A iniciativa tem por objetivo transferir a vinculação do CEDH-SC da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

O relator, deputado José Milton Scheffer, recomendou a aprovação do projeto, por considerá-lo de interesse social e não gerar despesas ao poder público. "A iniciativa se reveste de grande relevância e resta demonstrado que não carrega nenhuma despesa pública e nenhuma estrutura que acarrete gasto ao erário."

O projeto segue em análise na Comissão de Direitos Humanos.

Isenção no licenciamento ambiental
Também sob a relatoria de Scheffer, foi aprovado o PL 77/2015, que visa alterar a lei que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais, para isentar os municípios do pagamento das taxas referentes às etapas do licenciamento ambiental na extração da lavra a céu aberto por escavação. A proposta, de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD), também tramita na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Recursos para os atingidos por cheias
Por unanimidade, foi aprovado o PL 525/2015, de autoria dos deputados Mauro de Nadal (PMDB) e Marcos Vieira, que altera a lei que trata do repasse de recursos do Executivo ao Badesc, para atendimento emergencial de entidades empresariais atingidas nas catástrofes climáticas ocorridas em julho deste ano.

Segundo a exposição de motivos que acompanha a matéria, a mudança visa incluir Maravilha entre os municípios beneficiados pelos recursos. O PL, que contou com a relatoria do deputado Dirceu Dresch, segue para votação em Plenário.

Comunicação de ocorrências em hospitais
O colegiado acatou proposta do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que visa tornar obrigatória a comunicação, por parte das unidades de saúde, públicas e privadas, das ocorrências envolvendo embriaguez e consumo de drogas por crianças ou adolescentes.

A matéria, que tramita sob a forma do PL 145/2013 e abrange as instituições públicas e privadas, foi considerada em conformidade com a legislação em vigor, conforme destacou em seu parecer o deputado Kennedy Nunes (PSD). “As disposições que tratam das penalidades e da destinação dos recursos advindos das multas são compatíveis com peças orçamentárias, razão pela qual não vislumbro óbice financeiro ou orçamentário à tramitação do projeto.”

O texto segue para as comissões de Saúde e de Prevenção e Combate às Drogas.

Auxílio-alimentação para o PAB
Por fim, foi aprovado o PL 182/2015, que tem por meta conceder auxílio-alimentação aos estagiários do programa Antonieta de Barros (PAB), desenvolvido no âmbito da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Casa, foi apresentada pelo deputado Júlio Ronconi (PSB), que na ocasião substituiu o colega Patrício Destro, também do PSB. Antes de ir a plenário o PL também será analisado pela Comissão de Trabalho.