PLCs que alteram a estrutura do MP-SC são aprovados pela Comissão de Trabalho

Reunida na manhã desta quarta-feira (25), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) visando alterações na estrutura do órgão.

O primeiro deles, o PLC 32/2015, eleva de entrância e cria Promotorias de Justiça na Comarca da Capital, de Pomerode e de São Lourenço do Oeste. Também cria e coloca em extinção cargos de promotor de Justiça e de assistente de Promotoria de Justiça.

Já o PLC 33/2015 altera dispositivos na Lei Orgânica do MP-SC e cria dois cargos no quadro de pessoal da instituição: um de assessor de gabinete e um de assessor jurídico, possibilitando ainda a nomeação de três subprocuradores-gerais e a convocação de promotores de Justiça de última entrância.

A matéria também visa adequar o calendário para a eleição ao cargo de procurador-geral de Justiça e propõe a alteração do programa de estágio para pós-graduação, abrindo a possibilidade de participação de profissionais de outras áreas além do Direito, e equipara o período de gozo da licença-paternidade concedido na instituição ao dos demais servidores efetivos do Estado.

Em seu parecer, o deputado Serafim Venzon (PSDB) considerou as medidas como de interesse social, posicionamento também adotado pelos demais membros do colegiado. Com o resultado, as matérias seguem para votação em plenário.

Escritório de apoio à atividade parlamentar
Também sob a relatoria de Venzon, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 14/2015, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que trata da instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar.

Pela proposta, a locação da estrutura destinada à instalação do escritório ficará por conta do Legislativo estadual, que se responsabilizará ainda pelo pagamento das despesas necessárias a sua utilização, tais como aluguel, condomínio, energia elétrica e IPTU. Cada deputado poderá manter apenas um escritório, cuja localização fica a sua escolha. 

As despesas correntes da medida correrão por conta do orçamento da Assembleia, deduzidas da cota mensal de recursos disponibilizados ao gabinete parlamentar. A matéria também está pronta para ser votada em plenário.