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Comissão de Finanças aprova cronograma de tramitação da LDO
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (8), o cronograma de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O calendário prevê o dia 17 de julho como prazo final de votação pelo plenário da casa. “A Assembleia não pode entrar em recesso em julho antes de aprovar esse projeto de lei”, explicou o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da comissão.
De acordo com Vieira, o parecer preliminar será apresentado até o dia 15 de maio – próxima quarta-feira. De 16 a 30 de maio, serão apresentadas as emendas ao projeto. O relatório conclusivo está previsto para ser apresentado no dia 12 de junho.
Como o projeto da LDO enviado pelo governo do Estado prevê alterações no duodécimo destinado aos poderes, a comissão aprovou o diligenciamento do projeto à Mesa Diretora da Alesc, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado. “A proposta do Executivo é a diminuição de 10% (do repasse) de cada poder e órgão. Mas vamos ouvir a manifestação desses poderes e órgãos para emitir parecer no relatório conclusivo da LDO”, explicou Vieira.
Policiais aposentados
A comissão aprovou parecer favorável do deputado Milton Hobus (PSD) em projeto de lei que estende aos municípios a possibilidade de contar com o trabalho de policiais aposentados. Atualmente, a lei complementar 380 permite que eles prestem serviço em atividades do governo do Estado recebendo um adicional sobre o salário da ativa. “Esse PL do deputado Nazareno Martins (PSB) pretende estender essa possibilidade para que prestem serviços nos municípios. Acho que é importante. As pessoas são bem formadas, bem preparadas e podem continuar prestando serviços também nas cidades”, esclareceu Hobus.
Redução de ICMS na cesta básica
Marcos Vieira também concedeu, a todos os membros da comissão, vista coletiva do PL 29/2019, de autoria do governo do Estado, que trata, entre outros assuntos, de reduções do ICMS sobre produtos da cesta básica. “O governo está modificando a lei que rege o ICMS, revogando o artigo 99, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, e cumprindo a lei complementar 160 para que a Alesc possa votar todos os incentivos fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária”, explicou o deputado.
De acordo com o parlamentar, a novidade agora é que as reduções da base de cálculo do ICMS sobre produtos terá prazo de validade. “O governo continua com o mesmo cacoete que é mandar pra cá a redução de base de cálculo do ICMS de produtos, mas com data indeterminada. Como há determinação dos líderes desta casa, em todos os PLs vamos botar prazo de validade”, disse Vieira.
Outros projetos aprovados
A Comissão de Finanças também aprovou pareceres nos seguintes projetos:
Projeto de Resolução 5/2019, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a instalação e manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar nos municípios;
PLs 41 e 66/2019, ambos de autoria do governo do Estado, que alteram a programação físico-financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.
Desarquivamento de três projetos de lei da legislatura passada
PL 157/2018, de autoria do governador do Estado, que institui o Conselho Estadual do Idoso (CEI-SC) e estabelece outras providências;
PL 123/2018, de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal em Santa Catarina e estabelece outras providências;
PL 42/2017, de autoria da Defensoria Pública, que dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos membros e servidores da Defensoria Pública de Santa Catarina e aos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) que estejam prestando serviço à instituição.
