Finanças aprova crédito suplementar para atender sistema prisional

Comissão de Finanças e Tributação se reuniu nesta quarta-feira (18)

Os deputados que compõem a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 391/2017, de autoria do governo do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, no montante de R$ 117,7 milhões, para pagamento de despesas do sistema prisional e socioeducativo.

O projeto tramita em regime de urgência e foi relatado na comissão pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT). “Esse projeto visa a dar suplementação ao orçamento do fundo, em acordo com o Tribunal de Justiça, para que a manutenção e o custeio desses equipamentos possam ter continuidade sem nenhum prejuízo às pessoas que lá estão”, explicou Minotto.

Para remanejar o recurso, o governo propõe no projeto a anulação de dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça. Conforme o deputado Milton Hobus (PSD), o recurso é essencial para o pagamento de prestadoras de serviço que atuam nos centros de atendimento socioeducativo, presídios e penitenciárias de Santa Catarina. Ele defendeu a urgência na aprovação da medida, sob pena de haver suspensão das atividades de agentes prisionais na próxima semana. O projeto deve ser votado em plenário ainda nesta quarta-feira.

PPA e LOA
O colegiado aprovou o relatório preliminar e o cronograma de tramitação do PL 371/2017, que altera a programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016-2019, bem como o cronograma de tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 (PL 377/2017). Os dois projetos, de autoria do governo do Estado, estão sob relatoria do presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB).

O relator espera que o PPA seja aprovado em plenário até o final de novembro e que a LOA votada até o dia 20 de dezembro, para que sejam dadas condições aos Poderes e demais órgãos (Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc) de iniciar janeiro de 2018 com orçamento pronto. O cronograma prevê a apresentação do relatório preliminar da LOA no dia 22 de novembro e estabelece como prazo final para apresentação de emendas parlamentares o dia 24 de novembro.

De parlamentares
A comissão aprovou ainda o Projeto de Lei 58/2016, do ex-deputado Gean Loureiro (PMDB), que obriga as empresas concessionárias de veículos automotores estabelecidas em Santa Catarina a notificarem pessoalmente os adquirentes de veículo alcançado por recall. Na tramitação legislativa, o projeto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos, a qual analisa matérias relacionadas ao direito do consumidor.

Outra iniciativa que recebeu parecer favorável do colegiado foi o PL 487/2015, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), que dispõe sobre a gestão da fauna nativa brasileira e exótica no estado. O projeto regulamenta as atividades de criação de pássaros silvestres nativos e exóticos e recebeu uma emenda substitutiva global, do deputado José Nei Ascari (PSD), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto será analisado agora na comissão de mérito, que é Comissão de Turismo e Meio Ambiente.