CCJ posterga deliberação de projetos para a próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu nesta quarta-feira (25) para dar continuidade à reunião iniciada na terça (24), mas alguns projetos previstos na pauta não foram deliberados. Foi o caso do Projeto de Lei (PL) 412/2017, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei 17.274, de 2017, a qual autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia em operação de crédito a ser celebrada entre a Celesc e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que nem chegou a ser debatido durante a reunião.

Seis projetos de iniciativa da Defensoria Pública foram encaminhados para diligência à Secretaria de Estado da Casa Civil e à Procuradoria Geral do Estado pelo relator e presidente da CCJ, deputado Jean Kuhlmann (PSD). Na sequência, os deputados debateram o Projeto de Lei 256/2017, de autoria do governo do Estado, que tramita em regime de urgência e altera diversas leis tributárias. Em voto vista, o deputado João Amin (PP) questionou uma emenda que beneficiaria especificamente uma empresa de Joinville com isenção fiscal. Os deputados Dirceu Dresch (PT), Valdir Cobalchini (PMDB) e Mauro de Nadal (PMDB) compartilharam a opinião de que não é possível fazer uma lei que beneficie exclusivamente uma empresa e se recusaram a deliberar a matéria.

Não havendo consenso, a votação do PL 256/2017 foi postergada, e o presidente da CCJ encerrou a reunião por falta de tempo para deliberar os demais projetos.