CCJ deve analisar emenda ao projeto de financiamento da Celesc nesta quarta, 25

A reunião semanal da Comissão de Constituição e Justiça, ocorrida nesta terça-feira (24), terá continuidade nesta quarta-feira (25), às 8 horas, para análise de projetos que não entraram na pauta do dia. Os parlamentares acordaram que a reunião permanecesse aberta para votar, em especial, o Projeto de Lei (PL) 412/2017, de autoria do Executivo, que altera a Lei 17.274, de 2017, a qual autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia em operação de crédito a ser celebrada entre a Celesc e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), informou que a emenda à lei que diz respeito ao financiamento da Celesc corrige um lapso ocorrido durante sua tramitação e retira a responsabilidade solidária financeira da Celesc, estabelecendo a responsabilidade solidária na execução dos convênios. “É uma emenda importante para viabilizar esses recursos de R$ 1,2 bilhão, para que a Celesc possa cumprir as metas de investimento e oferecer um serviço de qualidade à população do Estado”, disse o deputado.

O acordo para continuação da reunião da CCJ prevê ainda a deliberação do PL 256/2017, que promove alterações no Código Tributário Nacional; da Medida Provisória 215/2017; e do Projeto de Lei Complementar 13/2017, que dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS), além de projetos da Defensoria Pública Estadual.

Projetos aprovados
Os parlamentares aprovaram o PL 413/2017, de autoria do governo do Estado, que altera a lei 17.276, de setembro de 2017 (que por sua vez alterou a Lei 13.622, de 2005), a qual normatizou a participação de atletas, representantes de municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporto (Fesporte). O projeto altera a data da entrada em vigor da lei para janeiro de 2018, a fim de não modificar as regras das inscrições de atletas para os Jogos Abertos que se iniciam no dia 3 de novembro. A lei aprovada em setembro determina que o atleta residia no estado há mais de dois anos. “No entanto, todas as etapas classificatórias já estavam em andamento, o que não justifica a sua aplicação para esta edição dos jogos”, defendeu o deputado Gabriel Ribeiro (PSD) na comissão.

De autoria parlamentar, o colegiado aprovou o PL 577/2015, do deputado Dirceu Dresch (PT), que altera a Lei 12.282, de 2002, a qual dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais de Santa Catarina. O projeto, relatado pelo deputado Darci de Matos, estabelece o crescimento gradativo da aquisição de alimentos orgânicos para a merenda escolar, iniciando em 10% ao ano.  De acordo com Dresch, existe em torno de 600 famílias cadastradas como agricultores orgânicos no estado. “Precisamos criar uma perspectiva para famílias que querem entrar na atividade e não têm espaço de comercialização”, disse Dresch. O projeto precisará tramitar ainda na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Saúde.

Do deputado Jean Kuhlmann (PSD) foi aprovado o PL 131/2017, que dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares.