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CCJ aprova três projetos sobre direitos de pessoas com deficiência
Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram em reunião realizada na manhã desta terça-feira (6) três matérias que têm como foco direitos de pessoas com deficiência.
O projeto de lei 327/2012, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), trata da expedição de carteira de identidade aos portadores de deficiência visual em Santa Catarina. “Eles reclamam pela exposição da deficiência nos olhos, que causa constrangimentos na apresentação do documento”, expôs o parlamentar.
De acordo com a proposta, o uso de óculos será permitido na foto que constará no documento/carteira de identidade.
O projeto prevê que a Secretaria de Segurança Pública poderá manter em seus cadastros a foto original, sem óculos. A proposição será encaminhada para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e para a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Além desta matéria, foi aprovado o PL 266/2012, que institui o programa de apoio psicológico e de orientação para pais biológicos ou adotivos de crianças especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável. O projeto, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), será analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pela Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Já o PL 323/2012, de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD), altera a ementa da Lei 11.869/2001. “Buscamos adequar a redação da ementa à recomendada técnica legislativa, mediante a supressão de termos e palavras repetitivas do seu objeto central, trazendo clareza e concisão ao texto”, esclareceu o parlamentar.
Se a mudança for aprovada, a redação passará a ser: “reconhece oficialmente, no Estado de Santa Catarina, como meio de comunicação e expressão, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – e outros recursos de expressão a ela associados”. A proposição segue para deliberação em Plenário.
Rodovias
A CCJ aprovou projeto de lei que obriga as concessionárias administradoras de rodovias a divulgarem os valores arrecadados com a cobrança do pedágio, assim como o montante investido na manutenção das estradas.
O PL 254/2012, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), segue para análise da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher e da Comissão de Finanças e Tributação.
Valorização de espécies nativas
O projeto de lei 129/2012, que dispõe sobre a pesquisa e a utilização de plantas nativas da flora catarinense, também foi aprovado pelos integrantes da CCJ na reunião desta terça-feira.
A matéria, proposta pelo deputado Altair Guidi (PPS), será encaminhada às comissões de Finanças e Tributação e de Turismo e Meio Ambiente.
Licenças maternidade e paternidade para deputados
Com a proposta de regulamentar a licença à gestante e a licença-paternidade no caso dos deputados em exercício de mandato parlamentar, a CCJ aprovou nesta manhã o Projeto de Resolução 10/2012, de autoria da Mesa. O PRS acrescenta os incisos V e VI ao artigo 52 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Desta forma, a proposição assegura repouso pelo período de até 180 dias consecutivos à deputada gestante e permite que o deputado se afaste por oito dias consecutivos para atender ao nascimento do filho. Em caso de adoção ou guarda para fins de adoção, o parlamentar pode obter licença por até 180 dias consecutivos.
TJ-SC
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei Complementar 26/2012, que dispõe sobre o tempo de duração do mandato e critérios de designação dos juízes das turmas recursais. A proposta é alterar um dispositivo da Lei Complementar 339/2006, que trata da divisão e organização judiciárias no Estado.
O projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, relatado pelo deputado Romildo Titon (PMDB) na CCJ, segue tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Audiência pública
Os membros da CCJ acataram requerimento proposto pelo deputado Dirceu Dresch (PT) para realização de audiência pública sobre o PL 221/2011, de autoria da liderança do PT. O projeto altera a Lei 7.721/1989, que dispõe sobre a distribuição do ICMS aos municípios.
“No Brasil, 14 estados já implementaram a lei do ICMS Ecológico. A intenção é dar mais alcance social à Lei 7.721, fazendo com que os municípios tenham acesso a mais recursos do ICMS através de ações que promovam a conservação dos recursos naturais e melhorem a qualidade ambiental”, justificou Dresch.
A data da audiência pública ainda será definida pela comissão. (Ludmilla Gadotti)
