CCJ aprova reajuste salarial para o Ministério Público de Santa Catarina

Reunida na manhã desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2017, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que visa reajustar em 9,46% o piso salarial do quadro de pessoal do órgão e alterar dispositivos da Lei Complementar 223, de 2002.
De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, o índice pretendido corresponde às perdas inflacionárias decorridas entre os anos de 2015 e 2017 e tem previsão de aplicação em duas etapas.
A primeira delas, de 4,57%, retroativa a 1º de junho deste ano. Já segunda, de 4,67%, dependerá de ato a ser emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça, podendo ser concedido de forma parcelada e desde que esteja em conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária da instituição.
Em outro ponto, a proposta também visa incorporar alterações na Lei Complementar 223/2002 para adequar a sistemática de progressão funcional. O objetivo pretendido é extinguir a progressão especial aplicável apenas aos servidores efetivos designados para cargos de confiança e revogar a chamada “estabilidade financeira”, aplicável aos servidores efetivos nomeados para cargos de chefia e direção.
Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer pela constitucionalidade da matéria, apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD).
Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Podologia
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei 27/2010, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre o exercício da podologia e adota outras providências.
Estruturado em cinco artigos, o projeto tem por meta estabelecer as competências e condições para o exercício da atividade, bem como os deveres do profissional podólogo.
O projeto foi aprovado com base no parecer emitido pelo deputado João Amin (PP), com emenda substitutiva global ao texto apresentada pelo deputado Patrício Destro (PSB). A nova redação, em seu artigo 1º, visa essencialmente reconhecer a atividade no estado, de acordo com a Resolução 2/DIVS/2009, da Secretaria de Estado da Saúde.
A proposta também está na pauta da Comissão de Saúde.

Consolidação das leis
Foi aprovado o PL 114/2017, de autoria da Mesa da Assembleia, que visa consolidar a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Durante a votação, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, deputado José Nei Ascari (PSD), pela constitucionalidade da matéria, com acatamento de uma emenda modificativa, de teor redacional. “São 42 leis que estão sendo agrupadas em um único documento, que vai facilitar muito a consulta pelas pessoas e entidades envolvidas com o segmento dos direitos das pessoas com deficiência”, disse Ascari em seu parecer. O projeto segue para votação em plenário.

Veto do governador
Por fim, foi admitida a Mensagem de Veto (MSV) 868/2017, com veto total do Executivo ao PL 63/2017, de autoria da deputada Ana Paula Lima, que declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o "Terno de Reis" e adota outras providências.
A mensagem de veto, que contou com a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD), segue para o plenário, onde será votada.