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CCJ reinicia trabalhos com aprovação de nove matérias
Em sua primeira reunião no segundo semestre de trabalhos, a CCJ aprovou parecer favorável do relator, deputado Ivan Naatz (PV), ao PL 203/2019, de autoria do deputado João Amin (PP), que altera a Lei 17.386/2017 e inclui o resgate da tradição oral como um dos objetivos da Semana Estadual do Resgate Cultural Regional. O PL foi sugerido por alunos de Nova Veneza durante a realização do Parlamento Jovem.
“Eu fui apenas o deputado que assinou. Hoje conseguimos aprovar na CCJ e a gente espera que, na discussão do mérito, os alunos possam participar para justificar essa importante iniciativa que eles tiveram”, esclareceu Amin, que fez questão de elogiar a atitude dos reais autores da proposta. “Na verdade, os alunos aqui neste momento estamos sendo nós. Eles estão nos dando uma aula de cidadania”, afirmou o parlamentar.
Cavalo Percheron
O colegiado também aprovou parecer favorável do deputado Mauricio Eskudlark (PL) ao PL 131/2018, de autoria de Rodrigo Minotto (PDT), que altera o parágrafo único do artigo 9º do Código Estadual de Proteção aos Animais. O artigo proíbe a utilização de animais em competições nas quais sejam obrigados a arrastar carretas sem rodas e com pesos, conhecidas por “zorra”. O PL de Minotto exclui os cavalos da raça Percheron e seus familiares desta proibição.
Na justificativa do projeto, o autor cita que “segundo especialistas da área, se o equino da raça Percheron não praticar atividades que demandem o uso de força, pode ocasionar o atrofiamento muscular e outros danos irreparáveis.”
O relator reafirmou este entendimento, com base no pedido de criadores de cavalos desta raça. “Se ele não for submetido (a este tipo de esforço), inclusive ele adoece e tem a sua vida encurtada. Então, dentro dos ditames legais, dentro do que a lei permite, os criadores vieram na busca de que, fiscalizados pelos órgãos competentes, de proteção animal, veterinária, de todas as áreas, esses animais possam praticar este tipo de exercício”, disse Eskudlark. “E nós entendemos que se não houver essa permissão, não haverá mais a criação deste tipo de animal e ele vai para a extinção”, completou o parlamentar.
Outros projetos com parecer aprovado
PL 166/2019, de autoria do deputado Silvio Dreveck (PP), que altera a lei 17.424/2017 e estende de dois para cinco anos o prazo para cumprimento dos encargos obrigatórios previstos na doação de imóvel do Estado para a Udesc construir um novo prédio para o Cefid.
PL 193/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança.
PL 112/2019, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que institui o programa Santa Catarina Digital.
PL 58/2019, do deputado Coronel Mocellin (PSL), para alterar a lei 16.733/2015, que “consolida as leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, no que tange à prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública.
PL 219/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão, que dispõe sobre a implantação do projeto “Turismo Educacional” e adota outras providências.
PRS 10/2019, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a participação e representação da Alesc na União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
Mensagem de Veto 135/2019, de autoria do governador do Estado, que vetou parcialmente o PL 64/2018, do deputado Mauro de Nadal (MDB). O PL institui a Carteira de Identificação do Autista em Santa Catarina.
