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CCJ aprova pareceres pela derrubada de dois vetos do Executivo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (7), parecer do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) pela derrubada do veto do Executivo ao projeto de lei 213/2018, que estadualiza a rodovia municipal PGR-443, que liga os municípios de Pedras Grandes e Urussanga pelo distrito de Azambuja, no Sul do Estado. O autor do projeto foi o então deputado Valmir Comin (PP).
Vampiro relembrou os passos do PL na Alesc desde a apresentação até a aprovação final – tramitação na CCJ e na Comissão de Transportes, audiência pública na localidade com a presença de vereadores e prefeitos dos dois municípios, Assembleia Legislativa e outros órgãos estaduais. “Entendemos que um trabalho feito, analisado, discutido, não pode ser meramente rasgado, jogado fora”, avaliou o deputado.
O parlamentar destacou a PGR-443 como uma das rodovias mais antigas de Santa Catarina, precursora da colonização italiana e rota da uva Goethe, e que as melhorias poderão favorecer a economia e o turismo. “O Estado, em conjunto com as prefeituras, pode buscar financiamento via Ministério do Turismo para pavimentação e melhorias daquela rodovia que é superimportante para Santa Catarina”, afirmou Vampiro.
O líder do governo na Alesc, deputado Mauricio Eskudlark (PR), tentou convencer o colegiado a manter o veto do governador Carlos Moisés da Silva (PSL). Para Eskudlark, os municípios estão querendo transferir para o Estado o compromisso de manutenção e de atendimento às necessidades destas rodovias. “E o governo não pode. Se for assim, todos os municípios vão querer pegar as rodovias que ligam com outro município e transformar em estaduais. Existem regras, precisa ouvir a Secretaria de Infraestrutura e precisa ver a possibilidade do Estado absorver essas rodovias”, justificou. “O problema é manter a rodovia em boas condições. Por enquanto é melhor ficar com o município e talvez fazer convênio com o Estado.”
Na mesma reunião, a CCJ aprovou parecer do deputado João Amin (PP) pela derrubada do veto parcial ao PLC 28/2018, que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico em Atividades de Fiscalização em cargos de Técnico em Atividades de Fiscalização em Transportes do Quadro Lotacional do Departamento de Transportes e Terminais (Deter). O governador alegou vício de origem para vetar emenda do deputado Marcos Vieira (PSDB) que tratava da progressão funcional dos servidores do Deter.
Questões tributárias
A CCJ também aprovou parecer favorável do deputado Romildo Titon (MDB) ao projeto de lei 305/2018, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que exige justificativa fundamentada em qualquer alteração tributária no Estado. “Esse PL é motivado pelo que vivemos, principalmente no ano passado, com vários decretos governamentais, que criaram uma instabilidade e uma insegurança nos investidores catarinenses muito grandes. Isso traz um pouco mais de segurança e faz com que as pessoas possam entender melhor o que está acontecendo em Santa Catarina”, justificou Hobus.
Outros projetos aprovados
PL 38/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que institui a Semana de Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica.
PL 42/2019, de autoria da deputada Ada De Luca (MDB), que estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres.
PL 61/2019, de autoria do deputado Sergio Motta (PRB), que institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação.
PL 49/2019, de autoria do deputado Sergio Motta, que dispõe sobre a vedação à discriminação contra crianças e adolescentes com deficiência ou acometidos por doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
PL 60/2019, de autoria do deputado Sergio Motta, que institui a Semana Desportiva dedicada ao Idoso.
PL 72/2018, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que altera a Lei nº 16.861, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
PLs com parecer aprovado, mas pela rejeição
PL 59/2017, de autoria da deputada Luciane Carminatti, que institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos em Santa Catarina.
PL 546/2015, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui o Programa Água Boa nos estabelecimentos comerciais, industriais, nas escolas públicas e logradouros públicos.
