CCJ aprova parecer a projeto que cria Sistema de Compensação de Energia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (3), parecer favorável à tramitação do projeto de lei 83/2018, que cria o Sistema Estadual de Compensação de Energia Elétrica. Pelo PL, quem gera energia com base em fontes alternativas – como a hidráulica, solar, eólica e de biomassa, por exemplo – poderá comercializar o que exceder o consumo próprio.

De acordo com o relator, deputado Fabiano da Luz (PT), normalmente as empresas fazem projetos que contemplam a geração de 80% a 90% do consumo próprio. “Este PL permite que se eu produzir energia a mais do que eu consumo em casa, que possa ser ressarcido por isso, ou que possa comercializar com o próprio Estado, a empresa ou um vizinho a energia excedente”, explicou o parlamentar, que aposta nisso como um incentivo maior à geração de energia renovável em Santa Catarina.

Pelo projeto, a energia excedente será inicialmente cedida à empresa a título de empréstimo gratuito. Com isso, a unidade passará a ter crédito a ser consumido em até 12 meses. O que não for utilizado será convertido em dinheiro.

Crianças e idosos abrigados
A CCJ também aprovou parecer favorável ao PL 131/2019, da deputada Paulinha (PDT), que estabelece medidas de controle e registro de todas as crianças e idosos abrigados em casas de proteção públicas e privadas no Estado. O conceito de casas de proteção abrange casas lares, casas de passagem ou de acolhimento, lares de abrigo, residências assistidas, lares de repouso, ancionatos, casas geriátricas e asilos.

Segundo o relator, deputado Maurício Eskudlark (PL), as casas ficarão obrigadas a enviar relatórios mensais sobre os abrigados à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. “Hoje não existe um controle de nenhum órgão do Estado sobre as casas de apoio que acolhem menores e idosos. O intuito é ter um relatório mensal das pessoas que estão abrigadas, sejam menores, sejam idosos, e a condição que está: pela família ou por ordem judicial”, esclareceu o relator.

Outras matérias com parecer aprovado
PL 103/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que dispõe sobre aplicação de multas para quem participar da Farra do Boi.

PEC 11/2015, da deputada Luciane Carminatti (PT) e outros, que acrescenta parágrafos ao artigo 124 da Constituição Estadual e prevê que 20% das sobras do duodécimo devolvidas ao Executivo pelos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas sejam repassadas à Udesc para consolidação do Centro Educacional do Oeste.

PL 290/2019, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia. Se aprovado o PL, a campanha será realizada anualmente na semana de 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer.

PL 278/2019, do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. A data será o dia 22 de julho. Segundo o projeto, a data escolhida refere-se ao dia da morte da advogada Tatiane Spitzner na cidade de Guarapuava (PR), caso de repercussão nacional. Segundo o Ministério Público paranaense, Tatiane foi morta asfixiada pelo marido, Luís Felipe Manvailer.