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CCJ aprova padronização da velocidade máxima em lombadas eletrônicas
Os membros da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) aprovaram, por unanimidade, proposta de autoria do deputado Sargento Amauri Soares (PDT) que visa padronizar o limite de velocidade em redutores eletrônicos instalados nas rodovias e estradas catarinenses (PL 38/2011). A iniciativa fixa em 50 km/h a velocidade máxima permitida e vale tanto para as vias de competência do estado quanto dos municípios. A aprovação aconteceu na reunião ordinária da manhã desta terça-feira (20).
O relator do projeto, deputado Dirceu Dresch (PT), destacou a importância da proposta que, a seu ver, favorecerá a fluidez do trânsito, minimizando ainda o risco de acidentes de trânsito e a ocorrência de multas. “Atualmente cada município estabelece os limites de velocidade, sem critérios claros. Esta padronização é extremamente meritória, pois facilitará a compreensão e a obediência dos condutores às normas de trânsito”, disse. O projeto segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Alteração no Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil
Outro projeto aprovado, o PL 315/2012, propõe alterações no Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec). A matéria, de autoria do governo do Estado, explicou o relator, deputado Silvio Dreveck (PP), tem por objetivo dar mais agilidade às ações da Secretaria de Defesa Civil, cujo fundo terá mais autonomia tanto na captação quanto na liberação de recursos.
“Nas últimas catástrofes climáticas evidenciou-se que há muita burocracia no trâmite destes recursos, que acabava por complicar a prestação de serviços por parte do órgão”, explicou o parlamentar. Com a aprovação o PL segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Proteção Civil.
Identificação para a compra de cigarro
De iniciativa do deputado Jean Kuhlmann (PSD), foi aprovado o PL 57/2012, que estabelece a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco. A identificação, de acordo com o autor do projeto, deverá ser feita com a apresentação de documento com foto. As orientações sobre a exigência serão dadas aos consumidores por meio de cartazes afixados nos locais de venda.
No relatório, Dirceu Dresch afirmou que a proposta irá coibir o acesso de crianças e adolescentes aos cigarros e segue o que já é aplicado na comercialização de bebidas alcoólicas. “Esta é mais uma medida de precaução, que também oferece aos comerciantes a possibilidade de conferir a idade dos compradores quando houver dúvidas”, disse.
O projeto segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Prioridade aos deficientes na tramitação dos procedimentos judiciais
Também por unanimidade, foi aprovada iniciativa do deputado José Nei Ascari (PSD) visando garantir prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência (PL 343/2012).
“A matéria é de importância inquestionável e segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão”, disse Amauri Soares na apresentação do relatório. A matéria segue para as comissões de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Espaço para o artesanato catarinense
Foi aprovado ainda o PL 324/2012, de autoria do deputado Serafim Venzon (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de espaço para exposição e comercialização de artesanato catarinense em eventos que recebam apoio financeiro do governo do Estado. O PL, relatado na CCJ pelo deputado Dóia Guglielmi (PSDB), segue para apreciação nas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público. (Alexandre Back)
