CCJ aprova projeto que dá agilidade à liberação de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil

Um projeto de lei aprovado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (20), pretende dar mais agilidade à captação e liberação de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil. Hoje o Fundo é vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania. Pela proposta os recursos passariam a ser gerenciados pela Secretaria de Defesa Civil. O relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP), explica que a urgência para a liberação dos recursos nos momentos de catástrofes naturais, muitas vezes, acaba emperrando na burocracia e que a iniciativa vai dar mais autonomia à gestão do Fundo.
 

Na reunião desta manhã os deputados também aprovaram o projeto de lei 343/12, de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD), que assegura a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos e judiciais às pessoas com deficiência. Os membros da CCJ também discutiram e aprovaram o PL 240/12, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD) que torna obrigatória a identificação dos compradores de produtos derivados do tabaco, como cigarros e charutos. O deputado Dirceu Dresch (PT), foi o relator da proposta.