CCJ aprova política para autistas e programa de egressos das prisões

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (27), projeto de lei que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O PL 344/2012 segue para apreciação na Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher e na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O presidente desta comissão e autor da proposta, deputado José Nei Ascari (PSD), destacou que a aceitação da matéria representa um passo importante para a aprovação das políticas públicas voltadas à pessoa com autismo. “É, sem dúvida, um grande avanço. Agora espero que a matéria tramite nas comissões com agilidade para que possamos votá-la em Plenário ainda este ano”, disse.
Outra proposição aprovada pela CCJ foi o PL 270/2011, que cria o Programa Pró-Egresso. A ação é destinada ao atendimento da população que deixou o sistema prisional ou daqueles que cumprem pena em liberdade. A proposta, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), prevê a assistência necessária para a inserção social dessas pessoas. O projeto deve ser deliberado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público

Direitos do consumidor
Também foram aprovadas na CCJ duas matérias em defesa dos consumidores catarinenses. O projeto de lei proposto pelo deputado Neodi Saretta (PT) obriga as concessionárias a informar, por meio das faturas mensais, sobre o direito ao ressarcimento dos bens danificados pela falta, queda e/ou aumento da tensão da energia elétrica.
“É importante que o consumidor saiba dos seus direitos, e nada melhor do que constar na fatura da energia elétrica as informações sobre o que fazer quando se perde um equipamento por falha no fornecimento”, afirmou o deputado Dirceu Dresch (PT), relator da matéria. O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
O PL 251/2011, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), retornou à CCJ após aprovação na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, na qual recebeu emenda do deputado Ismael dos Santos (PSD). A matéria trata da proibição de cobrança ou repasse do ônus sobre a confecção, expedição ou remessa de carnês e boletos bancários.

Projetos do Executivo
Os membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram nesta manhã duas matérias de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 8.4/2012 dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina. A matéria, que tramita em regime de urgência, deve ser apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação e Segurança Pública antes de ser votada em Plenário.
Já o PL 338/2012 altera a Lei 15.390/2010, que institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla. Conforme a proposta, o benefício será concedido aos que comprovarem renda de até 75% do salário mínimo por membro da família. A proposição segue para exame das comissões de Finanças e Tributação e Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Dia do Vereador Mirim
A CCJ aprovou o PL 358/2012, que institui o Dia Estadual do Vereador Mirim, a ser comemorado anualmente em 11 de agosto. De acordo com o projeto, o objetivo é “incentivar a participação dos jovens no processo de educação para a cidadania por meio de sua atuação nas Câmaras Mirins”.
A proposição de autoria do deputado Sandro Silva (PPS) segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Encerramento dos trabalhos
O presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), comunicou que a comissão terá apenas duas reuniões ordinárias antes do recesso parlamentar. No dia 4 de dezembro, as deliberações ficarão suspensas para a realização de audiência pública sobre o PL 221/2011, que altera a Lei 7.721/89 e institui o ICMS Ecológico.  
“A última reunião deliberativa é, portanto, no dia 11. Fizemos um alerta para que todos os parlamentares tragam os projetos que têm sob sua relatoria para que possamos entrar em recesso com pauta limpa. A reunião vai ficar em aberto porque há outras comissões de mérito que ainda darão parecer a diversos projetos, os quais talvez tenham que retornar a esta comissão. O que não for votado nessa ocasião ficará para o próximo ano”, disse Titon. (Ludmilla Gadotti)