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CCJ aprova aumento no limite de idade para ingresso na Polícia Militar
(CORREÇÃO, ÀS 14H DE 10/07)
Foi retificada a informação sobre reunião da CCJ, marcada para esta quarta-feira (10). Trata-se de uma reunião informal, e não uma extraordinária, conforme informado inicialmente.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (09) a ampliação do limite de idade para ingresso na Polícia Militar. De acordo com a emenda apresentada pelo deputado Milton Hobus (PSD) ao texto proposto pelo deputado Marcius Machado (PL), os 30 anos previstos nas regras atuais passarão para 35 anos.
O autor da matéria havia definido que os interessados não poderiam “ter completado a idade máxima de 40 anos até o último dia de inscrição no concurso público”. Hobus avaliou que 35 seria o ideal. Ele justificou que atualmente há um percentual muito pequeno da sociedade que conclui o ensino superior até os 24 anos de idade. “A média é 28 nos cursos presenciais. Mas para uma pequena quantidade de pessoas que fazem o ensino superior e para os trabalhadores que não têm dinheiro até para pagar uma faculdade, a média de formação é 35 anos.”
O relator concordou com o mérito da ação proposta por Machado. “Hoje a expectativa de vida do brasileiro está subindo e Santa Catarina é a maior. Com 35 anos você ainda tem juventude, inteligência e força para servir uma carreira como é a militar. Hoje, com 60 anos ainda se tem muita disposição. Temos que oportunizar para mais pessoas o direito de participar de um concurso público que é tão restritivo e tão procurado”, avaliou. O texto agora continuará sua tramitação nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Segurança Pública.
Judicial
Ainda durante a reunião da CCJ, o deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) fez um convite a todos os deputados para uma reunião informal, às 14h desta quarta-feira (10), na Sala das Comissões, para tratar do PLC (Projeto de Lei Complementar) 14/2019, de origem do Tribunal de Justiça do Estado.
Entre várias modificações, a matéria prevê a reestruturação das Turmas de Recursos na divisão e organização judiciárias existentes em Santa Catarina. Segundo o projeto, seriam extintas oito turmas recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública nas cidades de Blumenau, Itajaí, Chapecó, Criciúma, Joinville e Lages e suas consequentes transferências para a Capital.
Vampiro informou que havia pedido vistas ao projeto na reunião da comissão realizada na semana anterior pelo fato de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público não terem sido ouvidos durante a fase de elaboração da iniciativa. “É super importante ouvir os advogados, principalmente do interior. Contatamos a OAB, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público para ampliar o debate.”
O problema, na visão do parlamentar, é que não haverá mais segunda instância nos seis municípios. “Isso é um prejuízo grande. Precisamos saber mais como vão funcionar essas audiências em tempo real por vídeo monitoramento para ter um consenso. Não adianta a gente votar e a Justiça piorar. Queremos é aprimorar a Justiça”, concluiu.
