CCJ admite PL que reserva vagas na administração pública a doentes renais

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (24), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 263/2019, do deputado Coronel Mocellin (PSL), que equipara doentes renais crônicos às pessoas com deficiência para o preenchimento das vagas legalmente reservadas a este segmento da população no âmbito da administração pública estadual.

Conforme o autor, o objetivo da iniciativa é “promover a inclusão social e dar mais dignidade” a este grupo, que no estado abrange cerca de 5 mil pessoas, entre transplantados e pacientes em hemodiálise.

O projeto foi aprovado seguindo o parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), com emenda substitutiva global para adequar o texto à técnica legislativa.

Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Gratuidade aos guardas municipais
Outro destaque da reunião foi a admissão do PL 169/2018, que visa conceder gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros aos guardas e agentes de trânsito municipais. O projeto, de autoria do deputado Mauricio Eskudlark (PL), delimita a concessão do benefício aos trajetos realizados entre a casa e o local de trabalho do profissional.

O encaminhamento aconteceu por maioria de votos, seguindo o parecer favorável do deputado João Amin (PP), que acrescentou emenda substitutiva global prevendo, entre outros pontos, que a medida entre em vigência 90 dias após a publicação da lei.

Os deputados Fabiano da Luz e Ivan Naatz (PV) votaram contra a iniciativa. Na ocasião, Fabiano argumentou que a CCJ já rejeitou projetos de mesmo teor envolvendo outras categorias profissionais, como policiais e bombeiros militares. Já Naatz disse que a concessão de tais isenções prejudica o setor de transportes e acarreta mais custos ao cidadão comum.

A matéria segue agora para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Queijo artesanal serrano
Também foi aprovado com nova redação o PL 173/2019, do deputado Marcius Machado (PL), que visa alterar a legislação que trata da produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, feito a partir de leite cru.

Atendendo solicitação da Associação dos Produtos do Queijo Artesanal Serrano da Serra Catarinense (Aproserra), o autor visava, entre outros pontos, diminuir o tempo de maturação do produto para a comercialização.

O texto, entretanto, recebeu emenda substitutiva global do relator, deputado Fabiano da Luz, visando acatar as sugestões apresentadas pelo governo do Estado e pelo Departamento de Ciência e Tecnologia de Alimentos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). “A emenda visa compatibilizá-lo com a Lei Federal 13.860, de 2019, que dispõe sobe a elaboração, comercialização de queijos artesanais; e a Lei Estadual 17.486, de 2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru”, especificou.

A matéria também está na pauta das comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Agricultura e Política Rural.

Pagamento de IPVA
A CCJ acatou, por unanimidade de votos, o PL 220/2018, do deputado Milton Hobus (PSD), que institui nova forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo texto, o imposto poderá ser pago, além da norma prevista no regulamento, em cota única, ou até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir da ocorrência do fato gerador até a data do fato gerador do ano subsequente. Ao valor recolhido em cota única, no mês de referência do fato gerador, será concedido desconto, cuja taxa ainda precisará ser definida pelo Poder Executivo.

O Executivo também fica autorizado a firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento do IPVA e demais débitos relativos aos veículos, tais como multas, com cartões de débito ou crédito, observada a legislação federal em vigor.

“O contribuinte poderá optar pela forma de quitação que melhor lhe aprouver, optando pelo pagamento antecipado com desconto ou com parcelamento estendido ou no mês de vencimento da placa do veículo de sua propriedade, bem como pelo meio de quitação, boleto, cartão de débito ou crédito”, destacou Hobus.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Mauricio Eskudlark, segue em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho.

Prioridade às vítimas de violência
Tendo por base parecer favorável do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), foi aprovado o PL 190/2019, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que concede prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo governo do Estado.

O texto segue para as comissões de Trabalho e de Direitos Humanos.

Outros projetos admitidos
PL 154/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que dispõe sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos, em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.

PL 192/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro, que dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.

PL 205/2019, de autoria do deputado João Amin, que institui o Dia Estadual do Poeta Cruz e Sousa, a ser celebrado, anualmente, em 24 de novembro. O PL recebeu emenda do relator, deputado Fabiano da Luz, para qualificar Cruz e Sousa também como promotor.

PL 333/2019, de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL), que altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas para instituir o Dia do Microempreendedor Individual. A data escolhida para a celebração é 19 de dezembro.

PL 313/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin, que altera o Anexo II da Lei 17.335, de 2017, que consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas, para instituir semana de prevenção de acidentes aquáticos.

PL 269/2019, de autoria do deputado João Amin que, dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios.

PL 244/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes, que proíbe a utilização de bórax na confecção de gelecas, "slimes" e produtos similares, destinados às crianças.