CCJ admite PL sobre exame toxicológico a aprovados em universidades públicas

Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) admitiu, na manhã desta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 235/2019, do deputado Jessé Lopes (PSL), que exige exame toxicológico dos candidatos ao ingresso em universidades públicas estaduais.

Estruturado em 10 artigos, o texto estabelece que o comprovante deverá ser entregue pelo candidato no momento da matrícula, com a coleta de material sendo feita, no máximo, 60 dias antes da data da inscrição acadêmica e janela de detecção de 180 dias.

Ainda de acordo com o texto, também será exigido laudo médico com resultado do exame, o qual deverá ser negativo para o ingresso na instituição de ensino. Fica assegurado ao candidato o direito à contraprova, bem como a confidencialidade dos resultados.

Em meio aos debates que seguiram à análise da matéria, os integrantes da comissão foram apresentados a duas propostas de encaminhamentos: pela rejeição, apresentado pela relatora, deputada Paulinha (PDT), e pela constitucionalidade, defendido em voto vista pela colega Ana Campagnolo (PSL).

Durante a votação prevaleceu a visão de Campagnolo, que contou com os votos dos deputados Kennedy Nunes (PSD), Luiz Fernando Vampiro (MDB), João Amin (PP), Maurício Eskudlark (PL) e Ivan Naatz (PL).

“O projeto em análise não interfere de modo algum no direito individual, dado que não proíbe, nem pune, tampouco obriga, o candidato a qualquer situação, como se argumentou no parecer da relatoria, o qual mencionou que ninguém será obrigado a produzir provas contra si mesmo. Apenas pontua-se como condição de ingresso à universidade pública estadual a apresentação de resultado negativo de exame toxicológico. Logo, sujeitar-se-á somente aquele que nela pretende estudar”, argumentou Campagnolo em sua defesa do projeto.

O deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou voto contrário ao PL, alegando que o mesmo não trará a eficácia pretendida, de prevenir o uso de drogas ilícitas nas universidades estaduais. “Não adianta fazer exame só na hora da matrícula. Eu vou ser a favor desses testes toxicológicos sim, mas apenas quando for extensivo a todos os agentes públicos.” Como presidente do colegiado, o deputado Romildo Titon (MDB) se absteve da votação.

Antes de ser votada em plenário a proposta ainda será analisada pelas comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Prevenção e Combate às Drogas.

Polícia Penal catarinense
Outro destaque da reunião foi a admissão, por unanimidade, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2019, assinada por 19 parlamentares e subscrita pelo deputado Maurício Eskudlark, visando criar a Polícia Penal do estado.

Na proposta, a Polícia Penal é descrita como a força encarregada, entre outras atribuições, da segurança dos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina, sendo vinculada ao Departamento de Justiça Penal do Estado.

Ainda de acordo com o texto, o preenchimento do quadro de servidores da referida instituição deverá ser feito por meio de concurso público, ou pela  transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários, e dos cargos públicos equivalentes.

Em seus votos, os deputados seguiram o parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz, pela constitucionalidade da matéria.

Com o resultado, a PEC segue para o plenário para nova votação da admissibilidade. Em caso favorável, o texto retorna à CCJ para a análise do mérito.

Convênios com hospitais filantrópicos
Tendo por base o parecer da deputada Paulinha, foi admitido o PL 284/2019, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que dispensa os hospitais filantrópicos da apresentação de negativa de débitos federais para fins de celebração de convênios e repasse de recursos pelo governo do Estado.

Conforme a proposta, a dispensa só será concedida à instituição que seja a única do tipo no município em que estiver localizada, ou que promova atendimento regional.

A aprovação aconteceu por maioria, com os votos contrários dos deputados Ivan Naatz, Ana Campagnolo e João Amin. Este último chegou até mesmo a apresentar um parecer pela rejeição do projeto, argumentando que a matéria já está regulamentada pelo governo do Estado.

O PL segue em análise nas comissões de Finanças; e de Saúde.

Alimentação escolar especial
Também seguindo parecer favorável de Paulinha, foi admitido o PL 351/2019, da deputada Marlene Fengler (PSD), que determina que as unidades escolares do estado averiguem a presença de alunos com diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose ou hipoglicemia, visando o fornecimento de alimentação adequada.

O PL também está na pauta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação, Cultura e Desporto.

Funcionamento de academias
Foi aprovado o PL 345/2019, do deputado Fernando Krelling (MDB), que altera a Lei nº. 10.361, de 1997, que disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas.

A proposta visa atualizar o disposto na Lei 10.361, de 1997, tornando proporcional a exigência da presença dos responsáveis técnicos nos estabelecimentos em questão.

O texto, que contou com a relatoria do deputado Ivan Naatz, segue para as comissões de Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Educação.

Energia elétrica
O deputado Kennedy Nunes contou com a admissibilidade do PL 391/2019, de sua autoria, que obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizar a fotografia impressa do equipamento de leitura de consumo, correspondente ao período faturado.

A aprovação, que seguiu o parecer do deputado Luiz Fernando Vampiro, torna a matéria apta a seguir tramitando nas comissões de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Alterações no sistema de defesa civil
Foi acatado o PL 5/2020, de procedência do governo do Estado, que altera o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (Siepdec).

Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, a iniciativa visa adequar o Siepdec à reforma administrativa realizada pelo governo em 2019, que promoveu a extinção ou alteração no nome de secretarias de Estado.

Conforme o relator, deputado Fabiano da Luz, o projeto visa apenas a mudança de nomenclaturas. Na proposta as antigas Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) são substituídas por coordenadorias regionais (Coredecs) e colegiados dos coordenadores municipais de proteção e defesa civil.

O PL segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Proteção Civil.

Tratamento de câncer
Já aprovado na CCJ, o PL 461/2019, do deputado Valdir Cobalchini, que estabelece prazo de 30 para início do tratamento de câncer na rede estadual de saúde a partir do diagnóstico da doença, retornou ao colegiado para a análise de emenda aprovada no âmbito das comissões.

A emenda, com adaptações à técnica legislativa, foi incorporada ao texto do projeto, que agora segue para votação em plenário. 

Outros projetos admitidos
Por fim, foram aprovadas duas matérias que visam instituir novas datas celebrativas no calendário oficial de eventos do Estado. Ambas seguem agora para análise na Comissão de Educação.

PL 485/2019, do deputado Jair Miotto (PSC), que institui o Dia Estadual de Ação de Graças. O período visado para a celebração é a quarta quinta-feira do mês de novembro.

PL 528/2019, do deputado Coronel Mocellin (PSL), que institui o Dia do Remador, a ser celebrado, anualmente, em 28 de janeiro.