CCJ acata proposta para alteração na lei sobre prevenção de incêndios

Reunião da CCJ
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (30),  parecer favorável ao projeto de lei (PL) 394/2021, que propõe alterações nas normas para prevenção e segurança contra incêndio e pânico. O objetivo é simplificar os processos relativos a construções, ampliações e reformas, além de concessão de habite-se, que dependem de autorização dos bombeiros.

A proposta, sugerida pelo Corpo de Bombeiros Militar por meio do governo do Estado, altera 14 artigos da Lei 16.157/2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico.

O principal ponto do PL trata da possibilidade de obtenção, por meio de autodeclaração do responsável técnico, de atestado para construção, reforma e ampliação, e de habite-se para empreendimentos que se enquadrem em processo simplificado. A expectativa dos bombeiros é que, com essa e outras alterações previstas no PL, a tramitação dessas solicitações junto à corporação demore cerca de um dia útil.

Além da autodeclaração, o PL altera outros pontos da lei sobre prevenção de incêndios, como os valores das multas aplicadas em caso de infrações, além da permissão para a realização de show pirotécnico em ambiente fechado, desde que sejam adotadas medidas de segurança estabelecidas em regulamentação específica.

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o parecer apresentado pelo relator, deputado Valdir Cobalchini (MDB), pela constitucionalidade da proposta. Na ocasião, o parlamentar também se manifestou sobre o interesse social da iniciativa. "Com o projeto nós teremos, enfim, uma simplificação do processo. E a proposição também prevê a possibilidade da autodeclaração, um processo simplificado, com certeza, que trará agilidade, economicidade e avanços consideráveis na prestação de serviços no sistema de medidas de segurança contra incêndio e pânico, sem esquecer a necessidade do cumprimento das normas relacionadas a esse tema.”

A matéria segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

Produtos experimentais
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 3/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que propõe um conjunto de regramentos para o desenvolvimento no estado de novos produtos e serviços experimentais.

Em seu parecer, favorável à matéria, o relator, deputado José Milton Scheffer (PP), declarou que o texto traz um conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.

“O projeto de lei tem, no seu escopo, tornar menos burocrática a realização de experimentos e criação de novas tecnologias no estado. É um projeto que tem mérito, que é atual, e também adequado à Lei das Startups, que já tem um marco regulatório. A partir desse projeto de lei será possível criar as condições para que Santa Catarina também crie um marco regulatório na área do sandbox.”  O projeto segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Economia.

Estrutura da Procuradoria-Geral do Estado
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao  Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/02021, do governo do Estado, que tem por meta alterar a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com a criação de novas vagas de procurador do Estado para a substituição de cargos comissionados.

O objetivo, conforme exposto no projeto, é reorganizar o sistema jurídico estadual em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou, no ano passado, inconstitucional o artigo 113, parágrafo 11, da reforma administrativa efetivada pela Lei Complementar 741/2019. O dispositivo permitia a nomeação de profissionais de fora do quadro de procuradores do Estado para os cargos em comissão de consultor jurídico e procurador jurídico.

O PLC 6/2021 cria um novo modelo de organização das chefias das consultorias jurídicas e das procuradorias jurídicas, que serão ocupadas apenas por procuradores de carreira. Para isso, conforme o texto do projeto, serão criados 30 cargos de procurador, passando dos atuais 115 para 145, além de 26 funções gratificadas, sendo 14 de procurador-chefe da consultoria jurídica, voltada às secretarias estaduais, e 12 de procurador-chefe de procuradoria jurídica, destinada às autarquias e fundações públicas.

A matéria foi aprovada com base no parecer apresentado pelo deputado João Amin (PP), que acatou uma emenda substitutiva global ao texto, enviada pelo próprio governo.

Conforme o relator, a nova redação tem por objetivo regular a criação da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, instrumento voltado à desjudicialização, e efetuar modificações na organização e estrutura da PGE, especialmente no que trata da vinculação técnica ao órgão das consultorias jurídicas setoriais e procuradorias jurídicas de autarquias e fundações públicas. O parecer contou com o voto contrário do deputado Marcius Machado (PL).

Na sequência, o PLC 6/2021 segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Título Padre Anchieta
Também sob a relatoria de Amin, foi admitido o PL 12/2021,  que visa instituir o Título Padre Anchieta a ser concedido aos professores e alunos dos estabelecimentos públicos estaduais catarinenses de ensino fundamental e médio.

A proposta, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), estabelece como critérios para o recebimento da homenagem o desempenho durante o ano letivo, bem como feitos considerados de caráter extraordinário, como os contribuírem para a educação, a ciência, entre outras disciplinas. Poderão concorrer os professores efetivos e temporários (ACTs) e os alunos regularmente matriculados.

As comissões de Trabalho; e de Educação, Cultura e Desporto são as próximas etapas na tramitação do texto.

Medidores bidirecionais
Por unanimidade, foi admitido o PL 163/2021, de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL), que regulamenta a vistoria e a substituição de medidores bidirecionais de consumo e geração de energia elétrica solar nas unidades de consumo no âmbito do estado.

Conforme o texto, as vistorias requeridas pelos consumidores em suas respectivas unidades consumidoras deverão ser realizadas no prazo de sete dias, a partir do requerimento. A concessionária de energia elétrica também fica obrigada a substituir o medidor bidirecional de consumo, de geração de energia elétrica solar ou sistema de geração fotovoltaica, e demais equipamentos no prazo de sete dias a contar da vistoria.

O relator, deputado José Milton Scheffer, defendeu em seu voto a constitucionalidade da matéria e a sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a mesma versa sobre direito do consumidor, cuja competência para legislar é da União e dos estados.

Com a decisão, o PL segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Incentivo ao cicloturismo
Foi aprovado o PL 122/2021, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo no âmbito do estado.

Estruturado em sete artigos, o texto tem por objetivo incentivar o uso do uso da bicicleta e o turismo ecológico, a melhoria da saúde e do bem estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física, a valorização da cultura e dos atrativos turísticos catarinenses, o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais, a movimentação da economia do estado e municípios, e a promoção da acessibilidade e mobilidade.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado João Amin, segue para a Comissão de Finanças.

Consulta popular
De autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), foi aprovado o PL 407/2021, que impõe ao governo do Estado a obrigação de submeter ao conselho deliberativo e associação de pais e professores de uma escola os projetos de ampliação ou reforma que venha a desenvolver para a unidade.

O acatamento da matéria, que também tramita nas comissões de Trabalho e de Educação, foi alcançado por meio de parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT).

Veto
Segue para o plenário, com parecer pela manutenção, a Mensagem de Veto (MSV) 811/2021, do governo do Estado, com veto parcial ao PL 27/2020. O projeto, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), visa instituir a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no estado.

Conforme a relatora da Mensagem, deputada Ana Campagnolo, foram suprimidos do PL 27/2020 os artigos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,17, 18, 19, 21 e 27, considerados inconstitucionais por criarem competências para o Poder Executivo. Da mesma forma, foram vetados o inciso 10º do caput do artigo 22, e o artigo 28, tidos como contrários ao interesse público.

Bandeira de Santa Catarina
A CCJ seguiu também o voto favorável da deputada Ana Campagnolo ao PL 272/2021,  do deputado Marcius Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prefeituras e entidades municipais exporem a bandeira de Santa Catarina em suas artes de mídia digital e/ou impressos de divulgação de obras ou programas.

Ana Campagnolo incorporou emenda substitutiva global ao projeto com o intuito de trocar o caráter impositivo da medida por cláusula nos contratos firmados pelas gestões municipais, prevendo sua execução.

O projeto segue em análise nas comissões de Finanças; e de Assuntos Municipais.

Combate da Serra da Garganta
Foi aprovado o PL 424/2021, de autoria do deputado João Amin, que visa instituir o dia 16 de outubro como o Dia Estadual em Memória ao Combate da Serra da Garganta. O conflito, que integra a chamada Revolução de 1930, ocorreu no município de Anitápolis.

Conforme o relator, deputado Fabiano da Luz, o projeto foi uma sugestão apresentada pelos integrantes da Escola de Educação Básica Altino Flores, de Anitápolis, no âmbito do programa Parlamento Jovem. 

Além de promover o resgate do fato histórico e homenagear aos caídos em combate, o projeto visa oferecer uma nova opção de turismo ao município. A matéria segue em análise na Comissão de Educação.

Comissão emancipacionista
Tendo por base voto favorável do relator, deputado Milton Hobus (PSD), segue tramitando na Assembleia Legislativa a Consulta (COM) 1/2021, que requer o credenciamento de comissão emancipacionista para tratar do desmembramento do distrito de Juvêncio, atualmente localizado no município de Saudades, e integrá-lo ao município de Pinhalzinho. O texto segue agora para a Presidência da Alesc.

Alteração no colegiado
O deputado Marcius Machado comunicou que, a partir desta terça-feira (30), passa a integrar a CCJ em substituição a Maurício Eskudlark, também do PL. O ato, conforme informou, segue orientação da liderança do partido na Alesc.