Assembleia autoriza a extinção de duas empresas estatais

Funcionários da Cohab-SC acompanharam a votação do projeto que extingue a companhia habitacional catarinense
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde desta quarta-feira (12), a extinção de duas empresas estatais: a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab). A medida consta no Projeto de Lei (PL) 367/2016, de autoria do Poder Executivo, aprovado por maioria de votos.

Funcionários das duas companhias assistiram à votação da plateia do Plenário Deputado Osni Régis. Eles acompanharam os pronunciamentos dos parlamentares que eram contra a proposta, entre eles João Amin (PP), Mário Marcondes (PSDB), Dirceu Dresch (PT) e Luciane Carminatti (PT). Além deles, Ana Paula Lima (PT), César Valduga (PCdoB) e Dirce Heiderscheidt (PMDB) votaram contra o PL.

João Amin apresentou uma emenda, a qual previa o reaproveitamento dos funcionários das duas estatais na Santa Catarina Participações (SCPar). Conforme o deputado, tal procedimento já havia sido realizado pelo governo estadual quando da extinção de outras empresas, como a Refloresc, na década de 90. “Sou a favor da extinção de empresas que dão prejuízo, mas temos que reaproveitar esses funcionários”, considerou.

Mário Marcondes, que foi servidor da Cohab, afirmou que a companhia dá um lucro social ao governo. Ele considerou que a Secretaria de Estado da Assistência Social, Habitação e Trabalho (SST) não será capaz de cuidar, sozinha, da habitação popular em Santa Catarina. “Que acabem com as SDRs, mas não acabem com a Cohab”, disse, na tribuna.

Dirceu Dresch ressaltou o trabalho social desempenhado pela Cohab, enquanto Luciane Carminatti destacou a qualificação dos profissionais que integram o corpo funcional da companhia. “Enquanto o governo tinha interesses políticos na Cohab, pouco importava se ela dava lucro ou prejuízo”, comentou.

Único a ocupar a tribuna para defender o projeto, o líder do governo, Darci de Matos (PSD), afirmou que não havia fundamentação legal para acatar a emenda de João Amin. “Nós tentamos fazer esse reaproveitamento dos funcionários, mas não há previsão legal para isso”, disse.

A emenda foi rejeitada por 8 votos a 18 e o projeto aprovado por maioria de votos. Os empregados que ainda não aderiram ao programa de demissão voluntária incentivada (PDVI) aberto pelo governo poderão fazê-lo até 30 dias após a publicação da lei.

O PL 367/2016 terá a votação de sua redação final na sessão desta quinta-feira (13) e segue para sanção do Poder Executivo.

A extinção da Cohab e da Codesc  faz parte de medidas para a reestruturação administrativa do Executivo, visando principalmente à economia de recursos públicos. O governo justifica que as duas empresas deram um prejuízo superior a R$ 250 milhões aos cofres de Santa Catarina só em 2015.

Mais projetos
Outros dois projetos que tratam de redução de gastos no Poder Executivo foram aprovados na sessão desta quarta. O PLC 14/2017 reestrutura o modelo que trata das políticas, normas e padrões da tecnologia de informação (TI), comunicação e governança eletrônica do Executivo estadual. A medida oficializa a extinção de cargos comissionados e cria um conselho gestor, formado por integrantes do primeiro escalão do governo.

Já o PLC 18/2017 transforma três vagas do posto de capitão em duas vagas do posto de coronel dentro da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM-SC). Conforme o governo, além de promover economia aos cofres públicos, a medida chega para corrigir uma distorção hierárquica dentro da corporação.