Plenário aprova projetos sobre taxas e multas do transporte intermunicipal

Deputados aprovaram projetos que regulamentam taxa de fiscalização e novos valores de multas cobradas pelo Deter
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Além dos projetos sobre a LDO 2018 e da extinção de duas estatais, os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira (12) duas propostas que tratam de cobranças de taxas e multas relativas ao transporte intermunicipal de passageiros. Tratam-se do PL 396/2016, que diz respeito a taxas cobradas pelo Departamento de Transportes e Terminais (Deter) para a fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, e do PL 358/2015, referente aos valores das multas cobradas pelo Deter.

O PL 396/2016 altera a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado de Santa Catarina (TFT), que, conforme o departamento, sofre questionamentos judiciais sobre sua constitucionalidade, por sua base de cálculo ser similar a de um imposto. Com isso, o órgão estabelece uma nova fórmula que segue modelo instituído pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O Deter destaca, ainda, que a medida vai resultar em desoneração para o setor de transportes.

O projeto também corrige valores das taxas por atos do departamento. São, ao todo, 44 serviços, que terão correção de 57,09%, referentes à inflação (IPCA) do período entre 2009 (ano de início de vigência da lei) a 2016. Essas taxas passarão a ter valores entre R$ 0,17 e R$ 468,05.

Em plenário, a matéria recebeu uma emenda, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) e do deputado Milton Hobus (PSD). Ela retirou do texto a obrigatoriedade do uso de equipamentos de georreferenciamento pelos veículos utilizados para o transporte intermunicipal. Conforme Luciane, a medida causaria um impacto de R$ 12 milhões no setor, provocando aumento das passagens. “Quem será afetado por esse reajuste serão estudantes universitários, agricultores e tantos outros que utilizam desse serviço”, justificou.

Já outro projeto (PL 358/2015) altera a Lei Estadual 5.684/1980, que trata do transporte intermunicipal de passageiros. A matéria aprovada estabelece que o valor das multas cobradas pelo Deter passará a ser definido pelo governador.

A proposta também recebeu uma emenda, dos deputados Luciane Carminatti (PT) e Patrício Destro (PSB). O objetivo foi estabelecer um teto e um piso para as multas e estabelecer o Índice Geral de Preços (IGP) como indexador para a correção anual do valor dessas penalidades. “Sem a emenda, o projeto deixa aberto para o governo estabelecer o valor que bem entender para as multas”, disse Luciane.