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Aprovados PLCs sobre cargos no TJSC, na Defensoria e na Udesc
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta terça-feira (28) projetos de lei complementar (PLCs) que criam cargos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que ampliam o número de defensores públicos estaduais e que viabilizam a instalação de um campus da Udesc em Caçador, no Meio-Oeste. As matérias seguem para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos).
Do TJSC, foram aprovados o PLC 3/2022 e o PLC 15/2022. O primeiro cria 24 novos cargos de secretário jurídico no quadro de pessoal do Judiciário Estadual. A proposta também aumenta a gratificação paga aos servidores que exercem a função de contador judicial.
Já o PLC 15/2022 trata da organização do quadro de pessoal do Poder Judiciário. A matéria visa extinguir 300 cargos efetivos de técnico judiciário auxiliar, de nível médio, atualmente vagos, e criar 190 cargos efetivos de analista jurídico, de nível superior.
Defensoria
Duas propostas da Defensoria Pública Estadual (DPE) foram aprovadas. O PLC 9/2022 cria mais 25 cargos de defensor com o objetivo de ampliar o atendimento do órgão. Conforme o texto, serão criados 10 cargos de defensor público de primeira categoria, cinco cargos de defensor de segunda categoria, cinco de terceira categoria e cinco de defensor substituto.
A proposta recebeu os votos contrários dos deputados Bruno Souza (Novo), Jessé Lopes (PL) e Sargento Lima (PL). Eles argumentaram que o PLC não resultaria na ampliação do atendimento da DPE por criarem mais cargos em final de carreira do que cargos de início da carreira de defensor, nem por prever a instalação da Defensoria em novas comarcas.
Jessé Lopes apresentou duas emendas para mudar o texto do projeto, de tal forma que seriam criados mais cargos iniciais, além da previsão da instalação da DPE em novas comarcas. No entanto, as emendas foram rejeitadas por maioria de votos.
Também com os votos contrários de Jessé, Bruno e Lima, foi aprovado o PLC 10/2022, que cria a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública e reajusta os vencimentos dos defensores públicos e dos servidores do órgão. O reajuste será de 4,29%.
Conforme a exposição de motivos do projeto, a política de atendimento integrado terá como objetivo oferecer assistência jurídica integral, gratuita e itinerante à população mais vulnerável do estado, com maiores índices de exclusão social e situada em locais distantes dos centros urbanos, em regiões que ainda não contam com atendimento da DPE.
Jessé Lopes apresentou duas emendas ao PLC. Segundo ele o objetivo era “despiorar” o projeto. Elas também retiravam a previsão do reajuste salarial aos defensores e os servidores. As duas emendas foram rejeitadas por maioria de votos.
Udesc
Por unanimidade, foi aprovado o PLC 16/2022, do Poder Executivo, que altera a lei sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Udesc para criar novos cargos de professor, de técnicos universitários e de funções de confiança para viabilizar a instalação do Centro de Educação Superior do Meio-Oeste (Cesmo) da Udesc em Caçador.
Apesar da aprovação, a proposta recebeu críticas. A deputada Luciane Carminatti (PT) afirmou que o texto encaminhado pelo Executivo difere bastante do que foi aprovado pelo conselho universitário da Udesc.
“Fizemos todas as tentativas para reverter isso, já que o texto que saiu do conselho universitário tratava de situações referentes aos servidores da Udesc”, disse a parlamentar. “Não está havendo respeito à autonomia da universidade”. O deputado Kennedy Nunes (PSD) concordou com as colocações da deputada.
O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), afirmou a inclusão de outros itens no PLC poderia ferir a legislação eleitoral. “O projeto era mais amplo, são reivindicações justas na valorização das carreiras. Mas está se cumprindo o compromisso do governo em levar a Udesc para a região de Caçador.”
O deputado Valdir Cobalchini (MDB) comemorou a aprovação do PLC. “Depois de anos e anos de luta, a única região de Santa Catarina que não conta com um campus da Udesc será contemplada”, disse. A deputada Paulinha também elogiou a instalação da universidade no Meio-Oeste.
Bruno Souza criticou o fato do PLC ter sido encaminhado para ser aprovado em uma semana. A proposta entrou em tramitação na Alesc na terça-feira passada (21). “Este governo será lembrado por várias coisas: os 33 milhões, os respiradores, o uso do avião ambulância e do governo do ‘em cima da hora’”.
Veto derrubado
Com a concordância do governo, foi derrubado o veto parcial ao PLC 21/2021, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O item vetado estava relacionado com as aposentadorias dos servidores do TCE.
Agência AL
