Alesc aprova projetos da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça de SC

O Parlamento catarinense aprovou, nesta terça-feira (28), dois projetos de lei complementar (PLCs) de autoria da Defensoria Pública estadual (DPE-SC) e outros dois do Tribunal de Justiça (TJSC).

O PLC 9/2022 prevê a criação de 25 cargos de defensor público. Já o PLC 10/2022 pretende instituir a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública do Estado. A proposta também busca reestruturar a carreira de defensor público, por meio da aproximação entre seus níveis, como já adotado em Santa Catarina pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral.

Além disso, a matéria prevê a compensação da perda inflacionária dos vencimentos dos membros da carreira de defensor público e dos servidores da DPE no ano de 2022, no período de janeiro a abril. O reajuste é de 4,29%.

Os projetos de lei complementar 3 e 15, ambos de 2022, tratam da organização do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O primeiro cria 24 cargos comissionados de secretário jurídico na instituição. O outro extingue 300 cargos efetivos de técnico judiciário auxiliar, de nível médio, atualmente vagos, e cria 190 cargos efetivos de analista jurídico, de nível superior.