Aprovados PEC sobre respostas do governo e PL sobre tornozeleiras

Sessão ordinária desta quarta-feira (17)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira (17) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 30 dias para 72 horas o prazo máximo para as respostas do Poder Executivo a pedidos de informação feitos pela Assembleia referentes à pandemia da Covid-19. Os parlamentares também aprovaram outras seis proposições, entre elas o projeto de lei (PL) que cobra do usuário o custo das tornozeleiras eletrônicas.

A PEC 2/2020, de autoria da comissão especial instituída pela Alesc para acompanhar os gastos do Executivo com o coronavírus, recebeu 32 votos favoráveis e três abstenções. Ela será promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia (PSD), e incorporada à Constituição Estadual.

A medida reduz, durante a pandemia da Covid-19, o prazo para que o governo estadual responda a pedidos de informação aprovados pelos deputados e relativos ao combate à doença. “O objetivo é dar direito aos deputados de obter de forma rápida as informações que são requeridas nos pedidos aprovadas em plenário”, explicou o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da comissão especial da Alesc.

O deputado Coronel Mocellin (PSL), que se absteve da votação, demonstrou preocupação com a possibilidade do prazo de 72 horas não ser obedecido. “Não fica claro se esse prazo leva em consideração sábados, domingos, feriados. Da forma como está, fica complicado de ser cumprido”, considerou.

Tornozeleiras
Entre os projetos de lei aprovados na sessão, está o PL 198/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de monitoração eletrônica por preso ou apenado em Santa Catarina. Na prática, a proposta cobra do usuário o custo que o Estado tem com as tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado, condenados a regimes aberto, semi-aberto ou a medidas restritivas não têm acesso ao monitoramento eletrônico pelo fato de o Estado não conseguir arcar com os custos desses sistemas. “Tenho convicção que esta medida simples terá ampla aplicação, ampliando o uso do sistema, desafogado os presídios e trazendo economia de recursos públicos”, escreve Estevão, na justificativa do projeto.

A proposta segue para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

Mais projetos
Também de autoria de Felipe Estevão, foi aprovado o PL 164/2019, que faz alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003). A proposta incorpora ao código a vedação do abandono de animais domésticos, o recolhimento de multas ao Fundo Estadual de Sanidade Animal e a previsão de reajuste das multas pelo IGPM.

O Plenário aprovou, ainda, o PL 122/2020, do suplente de deputado Paulo Eccel (PT), que institui 30 de julho como o O Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança, como forma de incentivar os agentes comunitários no enfrentamento à Covid-19. A proposta recebeu o voto contrário do deputado Jessé Lopes (PSL) e segue para análise do governador.

Medida Provisória
Com o voto contrário da deputada Luciane Carminatti (PT), os deputados aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 227/2020, que estabelece medidas, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública causados pelo coronavírus. Entre as medidas estão o trabalho remoto, concessão de férias ou de licença-prêmio a servidores estaduais e estabelecimento de banco de horas. A proposta segue para sanção do governador.