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Transporte: CCJ aprova PL que garante desconto a estudantes de pós-graduação
O projeto de lei 05/2015, que inclui entre os beneficiários do desconto de 50% no transporte rodoviário intermunicipal os alunos e alunas de cursos pré-vestibular e também de pós-graduação, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de terça-feira (24). A proposta foi apresentada pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT) em razão de uma interpretação equivocada da lei, por parte das empresas de transporte, que excluíam estes estudantes do benefício.
“A primeira modificação que fizemos, em 2013 garantiu a apresentação somente da matrícula para garantir o benefício, e não o comprovante de pagamento, já que muitos renegociavam os débitos. Agora é uma forma de deixar o texto claro e impedir interpretações equivocadas que acabam retirando alunos e alunas carentes que precisam do desconto”, afirmou. Estas pessoas continuam estudando, tanto em cursos pré-vestibular ou na pós-graduação. No entanto, muitas empresas se negavam a conceder o benefício.
“Recebemos reclamações de alunos que concluíram o ensino médio e seguiram em fase preparatória para ingressar na universidade, bem como de alunos de pós-graduação, que não conseguiram obter o benefício”, explica Padre Pedro.
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