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Projeto que institui microprodutor rural avança no Legislativo
Comissão de Finanças aprova proposta mantendo emenda que amplia isenção de ICMS
O Projeto de Lei 35/2016, que cria a figura do Microprodutor Rural, com tratamento favorecido e simplificado, avançou na tramitação. A Comissão de Finanças (CCJ) aprovou a proposta na manhã desta quarta-feira (18), mantendo as emendas sugeridas pelos deputados Dirceu Dresch e Ana Paula Lima, ambos do PT, que aumentam os limites para isenção de impostos e de enquadramento na legislação, já aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta deve ser votada em plenário ainda este mês.
"A matéria é uma reivindicação antiga dos agricultores e demais empreendedores rurais, por isso buscamos sua rápida implementação", afirmou Dresch. O projete concede benefícios a agricultores familiares, pescadores artesanais e operadores de turismo rural, entre outros, como a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). Também prevê tratamento diferenciado da Vigilância Sanitária e da Fatma.
O deputado Dirceu Dresch anunciou que irá apresentar uma nova emenda na Comissão de Agricultura e Política Rural para incluir a produção de peixes em tanques-redes nos reservatórios de hidrelétricas e PCHs. “Isso possibilitará que milhares de agricultores familiares e pescadores artesanais catarinenses possam ser beneficiados pela lei, dando melhores condições para fortalecer essa atividade que tem um potencial enorme, mas é pouco desenvolvida no estado e até o momento não estava prevista no projeto do governo.”
Modificações ampliam isenção de imposto e faturamento
Com as alterações aprovadas, o limite de isenção fiscal proposto no projeto passa de R$ 60 mil para até R$ 120 mil/ano nas vendas diretas ao consumidor final. Já o valor da renda bruta anual do produtor para enquadramento no programa passa a ser de R$ 360 mil, em vez de R$ 120 mil, como estava proposto no projeto enviado ao Legislativo pelo governo do Estado.
"Assim, adequamos o projeto à Lei Federal 11.326, que é a Lei da Agricultura Familiar, e 97% dos agricultores familiares catarinenses poderão ter acesso aos benefícios", explica Dresch.
Quem poderá se beneficiar
De acordo com a proposta, será considerado empreendedor primário rural a pessoa física ou o grupo familiar regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Primário da Secretaria de Estado da Fazenda, que explore até quatro módulos fiscais, que utilize predominantemente a mão de obra da família e tenha como principal meio de subsistência a renda obtida pela atividade agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, turismo rural, pesca artesanal, maricultura, apicultura e congêneres.
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