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Projeto pretende facilitar acesso de pessoas com deficiência à internet
A inclusão de pessoas com deficiência auditiva, visual ou motora com a facilitação do acesso à internet, especialmente em sites de órgãos públicos e de empresas com sede ou representação comercial em Santa Catarina, é o tema de projeto de lei apresentado pelo deputado Antonio Aguiar (PMDB) essa semana na Assembleia Legislativa. O PL 287 / 2016 dispõe sobre a obrigatoriedade de serem oferecidos facilitadores às pessoas com deficiência, com a exposição de barras de acessibilidade já nas páginas iniciais dos sites, bem como de botões que permitam ampliar o tamanho das fontes, ou aumentar o autocontraste. A inspiração do projeto parte do site da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Aguiar justifica, observando que “é fundamental, nos dias atuais, permitir inclusividade na internet, caminho trilhado por todas as pessoas para solucionar problemas cotidianos e para obter informações, especialmente sobre serviços públicos”.
O projeto de lei prevê que os símbolos de acessibilidade sejam colocados em destaque nos sites e prevê multa de R$ 500,00 para quem descumprir a determinação, valor dobrado a cada reincidência. E também o recolhimento desses valores ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPD). A proposta atende o indicado pela Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Essa disposição, segundo o autor, não inviabiliza o projeto de uma lei estadual, já que a União tem competência para legislar sobre normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados no que diz respeito à competência concorrente. “Nosso objetivo é beneficiar as pessoas com deficiência, que muitas vezes são prejudicadas ou impedidas pela inacessibilidade se os sites não oferecem facilitadores”.
Assessoria Deputado Antonio Aguiar
(48) 3221.2650
