Projeto de Leonel Pavan isenta de ICMS carro para representante comercial

Deputado Leonel Pavan

A Assembleia Legislativa analisa desde o final do ano passado o Projeto de Lei 534/15, do deputado Leonel Pavan  (PSDB), que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis comprados por representantes comerciais. O benefício vale para todos os automóveis de passageiros de fabricação nacional equipados com motor de até 2 mil cilindradas.

O autor da proposta argumenta que os representantes comerciais “contribuem de forma expressiva para a expansão da atividade comercial e industrial em Santa Catarina e no país e utilizam o automóvel como instrumento necessário para o desenvolvimento do seu trabalho”.

Apenas um carro
Segundo a proposta, cada profissional poderá comprar apenas um carro nessas condições. Para obter o benefício, o representante comercial deverá estar inscrito no respectivo conselho regional da atividade (Core); e estar exercendo atividades há pelo menos cinco anos e comprovar a regularidade fiscal. Outra condição para se habilitar ao benefício é que o comprador não pode ter se envolvido , nos últimos 12 meses, em  acidente em que tenha agido com negligência, imperícia ou dolo.

Caso transfira a propriedade do veículo antes de três anos de uso, o beneficiado deverá pagar o valor atualizado do tributo. Caso não cumpra essa determinação, serão cobrados juros e multa. O projeto tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ)  e aguarda parecer do relator, deputado Sílvio Dreveck (PP), para seguir em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Economia.

Assessoria de Comunicação- Deputado Leonel Pavan

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