PL de Jean Kuhlmann destina veículos apreendidos e sem identificação para ações de combate ao crime

Projeto de lei do deputado Jean Kuhlmann (PSD) destina veículos apreendidos há mais de 90 dias, cuja identificação não seja possível, para utilização exclusiva nas atividades policiais de combate ao crime.

O objetivo é reduzir as despesas administrativas com a guarda de veículos apreendidos em fiscalizações e flagrantes, ao mesmo tempo viabilizando a ampliação da frota de veículos disponíveis para o serviço de repressão penal.

De acordo com o projeto, a impossibilidade de identificação precisará ser declarada após a emissão de laudo pericial sobre a numeração do chassi e de outros elementos identificadores. Tal declaração precisará
ser publicada no órgão oficial, e o veículo receberá nova identificação para efeito de controle.

Jean Kuhlmann explica que a guarda de veículos apreendidos com o número de chassi adulterado ou apagado é onerosa aos cofres da administraçãopública. Ao mesmo tempo, o serviço de repressão ao crime demanda a
utilização de veículos em condições de uso para o cumprimento de diligências em diversos locais.

O projeto por fim estabelece o procedimento para a declaração de impossibilidade de identificação de veículo e para a autorização de seu uso. "É um projeto que vai ao encontro do reforço da segurança da sociedade
catarinense e da economia dos recursos públicos", avalia o deputado Jean.

Renê Müller
Assessoria de Imprensa do deputado Jean Kuhlmann
Contato: rene@deputadojean.com.br / (48) 3221-2704Credito Fotos: Lucas Gabriel Diniz / Divulgação Alesc