/
Oitivas, requerimentos de diligências e atividades na CCJ marcam a semana
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL
Pela manhã do dia 25 (terça-feira), a Deputada Estadual Ana Campagnolo (PL) participou da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde, dentre outros temas, foram apreciados os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentais dos Projetos de Lei da Assembleia Legislativa.
Na ocasião, a parlamentar apresentou parecer pelo acolhimento ao Pedido de Sustação de Ato do Deputado Estadual Jessé Lopes (PL), que susta a Resolução CSDPESC (Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual de SC) nº 121, de 7 de outubro de 2022, que institui a flexão de gênero no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. É prerrogativa dos Deputados Estaduais apresentarem PSAs como medida de freios e contrapesos contra atos que exorbitarem o seu poder regulamentar de outros poderes. Com o acolhimento da proposta, abre-se prazo de 10 dias para o Chefe do Poder Executivo apresentar nos autos as razões de defesa. Nesta ocasião, o PSA não foi acolhido, pois o Deputado Estadual Fabiano da Luz (PT) pediu vistas do parecer da Deputada.
Ainda naquela CCJ, houve a aprovação do PL 0312.3/2022, da Deputada Ana Campagnolo, que concede título de cidadã catarinense póstumo à Amabile Lucia Visintainer – Santa Paulina. O Projeto segue para discussão e votação em turno único em plenário, não necessitando passar pelas demais comissões de mérito.
Por fim, houve a relatoria da Deputada Estadual Paulinha (PODEMOS) a respeito do PL 0042.0/2019, da Deputada Estadual Ada De Luca (MDB) (Presidente da Bancada Feminina), que estabelece a promoção de ações que visem a valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. Quando votado em plenário, foi apresentada emenda substitutiva global pela Deputada Ana Campagnolo, alterando o teor do PL para termos de igualdade entre homens e mulheres, dando tratamento a todos como seres humanos. Entretanto, a Relatora Paulinha teve voto vencedor contra as emendas, sendo que a Deputada Ana apresentou voto vista favorável à emenda substitutiva global.
O PL retornou a votação em plenário e, da mesma maneira, o Deputado Jessé Lopes apresentou emenda, fazendo com que o PL retornasse novamente à CCJ para a relatora. Nessa ocasião, após debaterem sobre o teor sexista da proposta, a Deputada Ana pediu vistas do parecer da Deputada Paulinha, que novamente se posiciona contrária às emendas propostas.
Não houve discursos ou votações na sessão ordinária do plenário.
Na CPI do Aborto, houve oitiva de testemunhas e requerimentos dos Deputados ao longo da semana. Porém, as informações não podem ser divulgadas, já que a CPI está ocorrendo em sigilo para proteger a criança menor de idade.
