Legislativo vota nesta quarta-feira projeto que cria cargos sem concurso no MPSC
Com voto contrário do deputado Dirceu Dresch (PT), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2013, que cria 435 cargos na estrutura do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), sem concurso público, respeitando o texto original enviado pelo órgão. A matéria também já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e será votada em plenário nesta quarta-feira, 23.
A aprovação do projeto nas comissões ocorreu após a derrubada do relatório vista apresentado por Dresch, que incluía emenda determinando que os cargos fossem preenchidos mediante concurso público. "Sem a exigência do concurso, estamos aprovando um projeto que favorece o apadrinhamento, que cria mecanismos que viabiliza o nepotismo cruzado. Vamos apresentar novamente a emenda durante a votação do projeto em plenário, na forma de destaque, para que todos os deputados possam se manifestar", afirmou Dresch.
O deputado levantou o debate sobre o princípio de proporcionalidade numérica entre comissionados e efetivos. “Teremos praticamente dois comissionados para cada efetivo. Esta é uma situação muito delicada no serviço público. Revela uma concepção de Estado de não fazer concurso público”, disse Dresch. “O Ministério Público exige dos municípios algo que não faz. É o ‘faça o que eu digo, não faça o que faço’”, acrescentou.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
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