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Hinnig participa de reunião na CCJ do Senado sobre renegociação da dívida dos estados
O deputado Renato Hinnig (PMDB) participou, na última quarta-feira (26), em Brasília, de reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, na qual o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) apresentou requerimento para realização de uma sessão conjunta entre a Comissão da CCJ e a de Assuntos Econômicos(CAE) para tratar do Projeto de Lei 99/2013l. O PLC dispõe sobre os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, estados e municípios. A sessão conjunta evita deliberações separadas e mais demora na aprovação da matéria.
Luiz Henrique aceitou transferir para 9 de abril a votação “improrrogável” do substitutivo ao PL, que troca o atual indexador (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O senador afirmou que também pesou nesta sua decisão o apoio irrestrito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), ratificado pelos secretários estaduais de Fazenda reunidos em seu gabinete. Em ofício lido na CCJ eles apelaram pela aprovação rápida do relatório de Luiz Henrique, mantido o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Benefícios fiscais
Os representantes da Confaz também propuseram, ao contrário do que desejava o governo, que a convalidação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos estados em operações sujeitas ao ICMS tramite separadamente, no bojo de um projeto mais amplo de reforma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços.
Assessoria de imprensa
