/
Fim do salário vitalício para ex-governadores aguarda votação no STF desde 2008
Segundo resposta do relator Marco Aurélio Mello ao deputado Padre Pedro (PT), parecer foi entregue em novembro de 2008. De 2009 até hoje Estado gastou mais de R$ 20 milhões
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu ao deputado Padre Pedro Baldissera que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3861, do Ministério Público Federal, está pronta para votação desde 20 de novembro de 2008. Caso seja considerada procedente, a ação acaba com o pagamento de salários vitalícios a ex-governadores em Santa Catarina. Os salários consomem mais de R$ 3 milhões por ano.
Marco Aurélio Mello é o relator da Adin que questiona, no STF, os salários vitalícios pagos em SC. Em ofício enviado a Padre Pedro, Mello afirma que apresentou seu parecer e cabe ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, colocar a questão na pauta de julgamentos. O mesmo questionamento apresentado a Mello, em fevereiro, foi endereçado também a Lewandowski, no entanto, ainda não há uma posição oficial.
O artigo 195 da Constituição Estadual garante um salário vitalício a quem assumir o Governo, em caráter definitivo, mesmo que por um curto período. O valor é igual ao salário recebido por um desembargador do Tribunal de Justiça, cerca de R$ 28 mil. Hoje oito ex-governadores recebem. Padre Pedro defende o fim do pagamento na justiça, mas também apresentou um projeto (PEC 03/2011) na Assembleia Legislativa, buscando retirar o artigo 195 da Constituição.
R$ 20 milhões em sete anos
No documento enviado aos ministros, Padre Pedro destacou que o pedido para julgamento da Adin foi apresentado pela primeira vez em 12 de agosto de 2008, repetido em 29 de novembro de 2012 e apresentado novamente em agosto de 2015. Além disso, Padre Pedro entregou ao STF mais de 30 mil assinaturas favoráveis ao fim dos salários vitalícios, em 7 de agosto de 2014.
“De 2009 até agora gastamos mais de R$ 20 milhões. O próprio STF considerou o pagamento inconstitucional no Mato Grosso e no Pará, ou seja, há jurisprudência”, afirmou o deputado.
Padre Pedro abriu mão da de uma ação reclamatória, apresentada ao STF no início de 2008, para agilizar o andamento da Adin. “Completamos 10 anos de ações judiciais e de projetos para acabar com os salários vitalícios. É muito tempo sem uma resposta efetiva”, disse.
10 anos sem uma resposta definitiva da justiça
Em 2006 Padre Pedro ingressou com as primeiras quatro ações populares no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em 2008 apresentou ação reclamatória ao STF, da qual abriu mão para agilizar a tramitação da Adin proposta pelo MPF. Por fim, em 2011, propôs a Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, desarquivada neste ano, mas que aguarda há cinco sem votação por parte da Assembleia Legislativa.
Todas medidas jurídicas e legislativas solicitam o fim do pagamento dos salários vitalícios com base na inconstitucionalidade da medida. Todos estão sujeitos ao regime geral da previdência e não existe razão para algumas pessoas, mesmo que ocupando o cargo por pouco tempo, tenham direito a um benefício para o resto da vida.
(48)9947-2049
(48)3221-2726
Comunicação
Mandato Popular
Deputado Padre Pedro Baldissera
