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Emenda do deputado Eskudlark garante direitos de policiais
As polêmicas Medidas Provisórias (MPs) 201, 202 e 203, de 2015, de autoria do governo do Estado, que alteram a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias civil e militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP), além do subsídio por afastamento, foram aprovadas na semana passada pela ampla maioria dos deputados na Assembleia Legislativa. Emendas do deputado Maurício Eskudlark (PSD), delegado com mais de 30 anos de atuação no setor, foram primordiais para a garantia dos direitos dos servidores da segurança.
De acordo com o projeto inicial, seria retirado de todos os servidores que não estavam em atividade a chamada IRESA (Indenização por Regime de Serviço), que tem a função de indenizar em 17% o trabalhador em atividade, mas que na prática estava sendo paga para todo o servidor, mesmo afastado.
A emenda apresentada por Eskudlark dispôs da manutenção deste subsídio integral em decorrência de ferimento ou moléstia física que tenha relação direta com o exercício da função, em caso de doenças ou infecções graves (de acordo com o Ministério da Saúde), em licença maternidade e em período de férias do servidor, neste caso o valor será dividido entre os 11 meses em que o servidor realmente está em atividade. “Conseguimos juntos com os outros deputados aprovar essas emendas que mantêm o direito de quem realmente está afastado por necessidade, os servidores bons e honestos não terão nenhum tipo de prejuízo com essa nova lei”, afirma Eskudlark .
A favor da Segurança Pública
Eskudlark destaca que desde que assumiu a Assembleia o setor de segurança teve inúmeros avanços, como por exemplo, a conquista da anistia dos policiais que lutavam por melhores salários, a promoção de policiais militares e bombeiros, além da implantação do subsídio, extinguindo os chamados “penduricalhos” e melhorando consideravelmente a remuneração das carreiras na segurança pública, tanto para os ativos quando para os inativos, que ao se aposentarem perdiam a maioria de sua remuneração anteriormente.
“Hoje as polícias catarinenses possuem um dos melhores salários do país, para se ter ideia, um soldado da polícia e bombeiro ou um policial civil de nível 1 entra na corporação com salário de R$ 4,520, melhoria conquistada com intenso diálogo. Confesso que temos alguns pontos a serem debatidos e melhorados, como por exemplo, o progresso das promoções na polícia civil, que é uma luta intensa, porém hoje é inegável que tivemos diversos avanços”, conclui o deputado.
