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Dresch defende cumprimento da lei estadual que remunera agricultor por área preservada
Programa lançado pelo governo catarinense ignora lei aprovada em 2010 e impõe valores menores por hectare preservado
Causou estranheza ao deputado Dirceu Dresch (PT) o fato de o governo do Estado dar início ao pagamento por serviços ambientais a agricultores que mantêm áreas de preservação por meio de um programa, e não por meio do cumprimento da lei estadual 15.333/2010. Se a lei fosse cumprida, os agricultores receberiam valores mais elevados por hectare preservado e um número mais amplo de produtores seria beneficiado, explicou o deputado na tribuna do Legislativo.
"Estamos lutando pelo pagamento por serviços ambientais desde 2008, incluímos esse dispositivo no Código Ambiental Catarinense e, posteriormente, em lei própria, com recursos assegurados. Agora, vemos o governo fazer isso por meio de um programa que não respeita a lei e com recursos escassos. O lançamento do programa com certeza custou mais caro do que o recurso repassado para os seis primeiros agricultores beneficiados. Só o deslocamento do "staff" da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável para a região Oeste custou muito mais que os R$ 6 mil repassados", apontou Dresch.
Enquanto a lei 15.333 determina que cada agricultor receba por hectare preservado o valor equivalente a 30 sacas de milho ao ano, o que corresponderia hoje a R$ 750, o programa está repassando pouco mais de R$ 300 por hectare/ano a título de compensação pela área preservada.
Dresch aproveitou para defender a compensação financeira aos agricultores que preservam o meio ambiente. “O patrimônio produtivo de Santa Catarina hoje é a nossa água, as nossas florestas, elementos vitais para a nossa agricultura, para a indústria, para a população. Não é justo que o agricultor fique com essa responsabilidade sozinho. Por isso, defendemos que seja remunerado pelas áreas que preserva”, argumentou Dresch.
Recursos
A lei 15.333 também garantiu recursos do orçamento do estado e de outras fontes para a compensação financeira dos agricultores, entre elas 1% do faturamento dos empreendimentos de geração de energia elétrica e 30% dos recursos do Fundo Estadual do Petróleo, mas esse ponto da lei também não foi efetivado. "Qual o problema? O que impede que essa legislação entre em vigor? Só os recursos provenientes do petróleo significariam cerca de R$ 2 milhões por ano", afirmou Dresch. No programa de pagamento por serviços ambientais lançado lançado no final do maês passado o governo do Estado pretende aplicar apenas R$ 500 mil.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
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