Questionado projeto que suspende pagamento de auxílio-alimentação

Os deputados membros da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Assembleia Legislativa querem mais informações sobre o Projeto de Lei  303/2015, enviado pelo governo do Estado, que suspende o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores públicos afastados do trabalho ou licenciados, incluindo as licenças por motivo de doença e gestação. A medida atinge os servidores públicos civis e militares ativos.

Na reunião da comissão realizada nesta semana, os parlamentares aprovaram pedido de diligência apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT) solicitando que os demais Poderes, entidades representativas dos trabalhadores do serviço público, Udesc e órgãos do governo do Estado se manifestem sobre a proposta.

"É um projeto polêmico, e por isso queremos saber a opinião dos órgãos e entidades. Há exageros na legislação que precisam ser corrigidos, mas já antecipo que vamos propor mudanças, defendendo a manutenção do pagamento na licença em casos específicos, como para o tratamento de doença ou gestação. É injusto cortar o auxílio no momento de maior fragilidade do servidor", pondera Dresch.

O deputado também aponta que o auxílio-alimentação está incorporado à renda familiar do trabalhador. "Historicamente, sucessivos governos descaracterizaram a função do auxílio-alimentação. Preferiram aumentar o valor do vale a dar reajuste salarial efetivo, para fugir dos encargos. Em algumas categorias, o valor é equivalente a quase 50% do salário", disse Dresch.

Justificativa
O governo do Estado, por meio do Decreto 2.038/2001, já  pode suspender o pagamento da auxílio-alimentação em várias situações, como no afastamento para tratar de assunto particular, para cursar pós-graduação e nas férias. Porém, ao usar o decreto para suspender o auxílio-alimentação durante a licença de gestação, por exemplo, ele extrapola o que está previsto na Lei 11.647/2000. O corte do benefício nessa e em outras situações tem levado servidores a buscar o direito na Justiça, com ganho de causa.

O projeto de lei do Executivo visa sanar a questão, legalizando todos os atos de suspensão do pagamento do auxílio-alimentação.

Assessoria de Imprensa
Deputado Estadual Dirceu Dresch – PT/SC
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