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Deputado Maurício Eskudlark em defesa da Aposentadoria Especial dos Policiais
O deputado Mauricio Eskudlark (PSD), delegado com mais de 30 anos de experiência na segurança pública, utilizou a tribuna da Alesc nesta quinta-feira (22) para manifestar preocupação com o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que "revoga" a Lei de Aposentadoria Especial dos Policiais Civis, um direito conquistado com anos de muita luta e empenho.
Existem leis estadual e federal que estabelecem os critérios para aposentadoria especial dos policiais civis, inclusive a última Lei Complementar nº 144/14, publicada pela presidente Dilma no dia 15 de maio de 2014, institui que o policial se aposenta com 30 anos de serviço em caso de homem e 25 no caso de mulher.
De acordo com o deputado, uma consulta do Iprev sobre o caso fez com que a PGE ficasse em dúvida se esta legislação está correta ou se teria que aplicar o cálculo com base nos últimos salários do servidor e também um maior tempo de serviço. “Para nossa surpresa um parecer da PGE trancou a aposentadoria de todos os policiais, afirmando que eles precisam voltar a atividade para completar mais cinco anos de atividades ou 65 anos de idade no caso do homem e 60 no caso da mulher”, explica.
Ainda segundo o deputado, o parecer é totalmente contrário com o que está nas leis estadual e federal, as quais dão o direito de uma aposentadoria especial aos policiais por se tratarem de uma das atividades mais estressantes e de extremo risco do mundo. “Não é possível que o Congresso Nacional e a Assembleia façam leis que estabeleçam direitos e sem aviso prévio elas sejam revogados, o policial tem seu horário de serviço, mas não deixa de ser policial em momento algum de sua vida, esta é uma das mais difíceis e arriscadas atividades que um ser humano podem desempenhar, e a decisão é um verdadeiro absurdo” lamenta Eskudlark.
Diálogo
Preocupado com a situação, Eskudlark já manteve diálogo com o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, e ambos relataram o fato ao governador Raimundo Colombo. Ainda durante a semana acontecerão audiências no Iprev, na Procuradoria Geral e também contato com as entidades de classe para que o problema seja resolvido o mais breve possível.
