Deputado Eskudlark comemora alteração de regra para Escrituração Contábil Digital

FOTO: Carlos Kilian/Agência AL

De volta às atividades da Assembleia Legislativa após duas semanas afastado devido a uma intervenção cirurgica, o deputado Maurício Eskudlark (PSD) comemorou a alteração da Instrução Normativa da regra para Escrituração Contabil Digital para entidades sem fins lucrativos que havia entrado em vigor em janeiro deste ano.

Eskudlark entende que a alteração desta norma por parte da Receita Federal faz justiça com milhares de entidades espalhadas por todo o território nacional, uma vez que mesmo sem esta cobrança as associações possuem dificuldades para se manter e com o pagamento da ECA o trabalho delas ficaria inviabilizado e muitas seriam extintas. “Um técnico por vezes não tem noção da importância e do belo trabalho que é realizado em clubes de mães, idosos, associação de pais, moradores, culturais, esportivas, entre outras, vi a aflição de dezenas de pessoas que dedicam suas vidas a estas entidades e fico feliz pela Receita ter tido esta sensibilidade e alterar a instrução normativa”, argumenta.

Segundo a nova Instrução alterada, entidades, clubes e associações sem fins lucrativos que possuem contribuições mensais a declarar inferiores a R$ 10 mil ficam dispensadas desta obrigação. “Esta é uma medida de justiça com estas entidades que prestam um papel fundamental de integração social junto a sociedade”, conclui Eskudlark.

Regulamentação da profissão de agente de trânsito

Mauricio Eskudlark se manifestou favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 271/14, do deputado Darci de Matos (PSD), que dispõe sobre o exercício da atividade de agente de trânsito diferenciando em relação aos guardas municipais e policiais militares e civis. O projeto também unifica os uniformes e define piso salarial à categoria e cria um fundo de aperfeiçoamento.  Eskudlark afirmou que é um “defensor da regulamentação e fortalecimento das guardas municipais e agentes de trânsito” e parabenizou a categoria pela mobilização que vem acontecendo neste sentido.

O parlamentar, que já chefiou a Policia Civil do Estado, garantiu que os agentes possuem formação nas academias de polícia. “Eles têm treinamento permanente e necessário para o porte de armas”, argumentou, acrescentando que a chamada guarda municipal “é uma força complementar da segurança pública do estado e do país”. Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 82, criando a possibilidade legal dos estados regulamentarem a profissão, sendo que o Rio Grande do Sul e São Paulo já regulamentaram. "Os agentes têm um papel importante, tendo em vista a maneira como o trânsito impacta a vida de todos. O objetivo do projeto de lei é criar condições para que os agentes possam melhor atender a população", explicou José Carlos Aguiar, do Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Sindatran), que esteve em visita a Assembleia Legislativa esta semana.