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Darci de Matos quer regulamentar o comércio de óculos
Um projeto de lei do deputado Darci de Matos quer restringir a venda de óculos ao varejo e a prestação de serviços ópticos apenas a estabelecimentos que funcionam com licença do órgão de vigilância sanitária competente. O objetivo do PL 243/2013, aprovado nesta quarta-feira (10) pela Assembleia Legislativa, é impedir a oferta de óculos sem procedência e nocivos à visão. Para se transformar em lei, o projeto deve ser sancionado pelo governador.
O parlamentar argumenta que a comercialização de produtos ópticos pressupõe requisitos técnicos e legais mínimos que devem ser observados em favorecimento da saúde da população. “Atualmente, cerca de 60% desses produtos são comercializados informalmente. Tal situação é preocupante, uma vez que 85% das possibilidades de aprendizagem do ser humano se dá através da visão. O uso de produtos de baixa qualidade pode colocar em risco a saúde visual, acarretando ônus ao processo educacional, ao desenvolvimento intelectual e à socialização”, afirma.
Darci de Matos lembra, também, que o comércio informal permite que o Estado deixe de arrecadar uma parcela significativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo valor poderia ser revertido em investimentos na área da saúde visual da população carente. Outro impacto positivo da lei, segundo o parlamentar, será a abertura de novas vagas de empregos e cursos de formação técnica aos profissionais ópticos, como ocorreu em estados que aprovaram normas regulamentadoras, como o Rio Grande do Sul.
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