/
Aguiar quer aprovar lei que dá a mãe direito de registrar filho com nome do suposto pai
A divulgação do direito da mãe indicar, na hora de registrar seu filho, o nome do suposto pai é o motivo de um projeto de lei apresentado em 2013, pelo deputado Antônio Aguiar (PMDB), que cobrou celeridade na apreciação da matéria, em pronunciamento feito durante a sessão desta quarta-feira (16). A iniciativa do parlamentar prevê a obrigatoriedade na afixação de cartazes, nas maternidades públicas e particulares de Santa Catarina, do direito assegurado por lei federal 8.560/92, com a seguinte chamada: “Mãe, você tem o direito de indicar, na hora de registrar o seu filho, o nome do suposto pai. Faça isso, seu filho merece”.
O projeto esteve em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e avançou graças a intervenção da deputada Luciane Carminatti (PT), que destacou o mérito da iniciativa de Aguiar, lembrando que há no Brasil ao menos cinco milhões de pessoas sem o nome do pai em seus documentos. “O número ainda pode ser maior, pode alcançar oito milhões de brasileiros”, informou a deputada em aparte a Aguiar.
O peemedebista entende que a lei federal editada há mais de 20 anos assegura proteção às crianças e defende sua divulgação nas maternidades, como forma de estimular a iniciativa das mães que enfrentam sozinhas o momento do parto e do registro de seus filhos. “Esse projeto precisa ser aprovado logo, pois é inadmissível que ainda sejam registradas crianças com pai desconhecido”, explica Aguiar. “Ter nome dos pais nos documentos é um direito essencial da pessoa”.
A lei federal regula a investigação de paternidade e dá o direito ao indicado pela mãe da criança a contestar, mas também prevê, em caso de recusa em fazer exame de DNA, a presunção de que ele é, de fato, o pai biológico.
Assessoria da Bancada do PMDB
