Projetos sobre vencimentos do TJSC e MPSC seguem para plenário

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (21), dois Projetos de Leis Complementares (PLCs) que tratam dos escalonamentos dos vencimentos de membros do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Os PLCs 1 e 2, de 2017, seguem agora para votação em plenário.

De autoria do TJSC, o PLC 1/2017 altera o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei Complementar 367, de 7 de dezembro de 2006. A nova redação estabelece que “o subsídio mensal do juiz de Direito de entrância especial, final e inicial e do juiz substituto observará o escalonamento de 5% entre os níveis da carreira, em ordem decrescente, a partir do subsídio de desembargador, e será revisto na mesma proporção e época do subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal”.

Já o PLC 2/2017, de autoria do MPSC, propõe um novo texto para o artigo 163 da Lei Complementar 197, de 13 de julho de 2000. Conforme a proposição, “o subsídio dos promotores de Justiça de entrância especial corresponderá a 95% do subsídio do procurador de Justiça, sendo aos demais níveis, inclusive aos promotores de Justiça substitutos, fixados com a diferença de 5% de uma para outra entrância, igualmente reajustados na mesma proporção e época”.

O relator das matérias foi o presidente do colegiado, deputado Serafim Venzon (PSDB). “A carga de custos já foi analisada pelas outras comissões da Casa. Os recursos que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público já recebem do Estado conseguem contemplar essa alteração das leis. Votamos favoravelmente às propostas porque achamos que é de interesse público, estimula a promoção da justiça”, destacou.

O deputado Dirceu Dresch (PT) manifestou seu voto pela aprovação das matérias, mas fez um apelo para que as instituições debatam uma política salarial que contemple todos os servidores das estruturas. Também participaram da reunião os deputados Fernando Coruja (PMDB) e Jean Kuhlmann (PSD).