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Projetos aprovados na CCJ priorizam combate à violência contra a mulher
FOTO: Solon Soares/Agência AL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (23), parecer favorável a quatro projetos de lei (PLs) de combate à violência contra a mulher e que destinam auxilio emergencial financeiro para as vítimas desse tipo de violência enquanto vigorar o estado de calamidade pública em Santa Catarina causado pela pandemia.
O PL 174/2020, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias, foi o que mais gerou discussão, sendo aprovado pelo voto favorável do presidente da comissão, deputado Romildo Titon (MDB), após empate na votação.
Votaram favoráveis Fabiano da Luz (PT), Paulinha (PDT), João Amin (PP) e Kennedy Nunes (PSD). Maurício Eskudlark (PL), Ana Campagnolo (PSL), Ivan Naatz (PL) e Luiz Fernando Vampiro (MDB) manifestaram voto contrário argumentando que os índices de violência decorrem da falta de punição na Justiça e não na falta de denúncias, além da proposta transferir a responsabilidade do Estado para os atendentes e donos de farmácias. O projeto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
O deputado Fabiano da Luz, que foi relator, defendeu que o projeto dá uma opção a mais para as mulheres poderem fazer denúncia. “O debate foi bem acirrado devido alguns deputados não acreditam que isso vá reduzir a violência doméstica, mas, por outro lado, ele cria uma ferramenta a mais em favor das mulheres.”
Na reunião, também foi aprovado parecer do deputado João Amin ao PL 205/2020, de autoria da Bancada Feminina, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescentes ou idosos, em seus interiores.
Também foram aprovados os PLs 418/2020 e 145/2020, ambos da deputada Ada de Luca (MDB). O primeiro institui e define diretrizes para a política pública “Menstruação Sem Tabu” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos. O segundo institui o auxílio emergencial destinado a atender as mulheres que estão asseguradas pelas medidas protetivas e que são vítimas de violência doméstica durante o período de calamidade pública ocasionada em função da pandemia.
Fake news
O PL 177/2020, do ex-deputado Paulo Eccel (PT), também relatado por João Amin, que estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa, foi apensado ao PL 54/2019, do deputado Jair Miotto (PSC), e aprovado por unanimidade na reunião. A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Suspensão de metas
A comissão aprovou o PL 138/2020, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que suspende as metas, relativas a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, enquanto durar a pandemia do Covid-19. O relator, deputado Luiz Fernando Vampiro, observou que a proposta atende principalmente empresas do setor mecânico e têxtil. Votaram contra, os deputados Fabiano da Luz e Ivan Naatz.
Auxílio a guias de turismo
Com emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Kennedy Nunes, reduzindo o valor da parcela para R$ 600 mensais, enquanto durar a pandemia, podendo ser renovado, foi aprovado o parecer favorável ao PL 185/2020, do deputado Felipe Estevão (PSL), que prevê um auxílio emergencial do Poder Executivo estadual aos guias de turismo, como forma de atenuar os efeitos da situação de calamidade decorrente da Covid-19. O projeto inicialmente previa o pagamento de um salário mínimo mensal aos guias.
“São profissionais que estão sendo atingidos diretamente pela Covid-19 e que ainda não foram beneficiados. Fizemos pela aprovação, com emenda, mantendo o teto do governo federal que é de R$ 600”, defendeu Kennedy.
Identificação de veículos
O PL 326/2019, de autoria do deputado Laércio Schuster (PSB), que dispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública direta, autárquica e fundacional, foi aprovado. A relatora, deputada Paulinha, salientou que veículos da polícia civil ficam isentos desta obrigatoriedade.
Álcool em ônibus
A CCJ também aprovou, por unanimidade, parecer favorável do deputado João Amin ao PL 146/2020, do deputado Nilso Berlanda (PL), que obriga a afixação de dispensadores com álcool em gel no interior de veículos que realizem transporte coletivo de passageiros.
Outras propostas aprovadas
- PL 149/2020, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que prorroga a entrega da documentação de regularização e reconhecimento de utilidade pública estadual das entidades de Santa Catarina;
- PL 31/2020, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que reconhece o município de Timbó Grande como Capital Catarinense Cabocla do Contestado;
- PL 456/2019, do deputado João Amin, que institui o prêmio alunos-destaque nas escolas da rede pública estadual de ensino;
- PL 510/2019, do deputado Jair Miotto, que declara a música gospel e os eventos evangélicos como manifestação cultural;
- PL 11/2019, do deputado Fabiano da Luz, que denomina Promotor Público e Poeta Cruz e Souza o Espaço Didático Cultural da Assembleia Legislativa.
