PEC das emendas impositivas é promulgada e já está em vigor

Proposta que deu origem à emenda constitucional foi aprovada no dia 21 de junho pelos deputados

A Mesa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina promulgou na quarta-feira (5) a Emenda Constitucional 74/2017, que torna obrigatória a execução das emendas elaboradas pelos deputados ao orçamento estadual. Com a publicação da emenda no Diário Oficial da Alesc de quinta-feira (6), a medida já está em vigor.

A emenda originou-se das propostas de emenda à Constituição (PECs) 5/2015 e 3/2017, aprovadas pelos deputados no dia 21 de junho. A proposta destina parte da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o atendimento de emendas parlamentares.

Conforme a emenda, o valor reservado será de no máximo 1% da RCL, o que equivale a aproximadamente R$ 200 milhões ao ano, em valores atuais. A matéria prevê, no entanto, que as emendas parlamentares não serão de execução obrigatória em caso de impedimentos de ordem técnica.