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24/06/2020 - 16h40min

Plenário aprova três projetos de lei na sessão desta quarta (24)

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Presidente Julio Garcia coloca em votação os projetos da sessão desta quarta-feira (24) na Alesc
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Os deputados aprovaram três projetos de lei (PLs) na sessão desta quarta-feira (24) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. As matérias tratam da prioridade para profissionais da saúde a respeito da Covid-19, da instituição de um selo voltado a empresas e da simplificação da linguagem nos atos que tratam de alterações do ICMS. Elas ainda precisam passar por votação da Redação Final antes de ir para análise do governador.

O PL 192/2020, de autoria da Comissão de Saúde da Alesc, dá prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e na testagem da Covid-19, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em Santa Catarina causado pela pandemia. O objetivo é garantir que esses profissionais, que estão na linha de frente do combate à doença, tenham condições seguras de trabalho.

Já o PL 305/2018, do deputado Milton Hobus (PSD), altera um artigo da lei do ICMS e estabelece que qualquer ato administrativo relacionado a essa lei deverá conter indicadores econômicos oficiais que o justifiquem, objetivo do ato e previsão de resultados financeiros e sociais resultantes da medida.

De acordo com o autor, a proposta é importante para dar transparência aos atos do Executivo referentes a alterações em regras do ICMS. “Todo dia, os escritórios de contabilidade têm que decifrar o que o Diário Oficial traz. Essa lei vai disciplinar essa questão e proporcionar uma linguagem mais compreensível para o pagador de imposto”, explicou Hobus.

O Plenário também aprovou, com voto contrário da deputada Luciane Carminatti (PT), o PL 308/2019, de Sargento Lima (PSL), que institui o Selo "Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH", voltado a empresas públicas e privadas que adotem políticas de inserção de autistas e pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade em seus quadros ou contribuam com ações e projetos na promoção e defesa dos direitos dessas pessoas.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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