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04/08/2020 - 17h41min

Plenário aprova três projetos de lei e derruba parecer da CCJ

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Sessão ordinária desta terça-feira (4)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Os deputados aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (4) três projetos de lei (PL). Um deles institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro em Santa Catarina. Já outro trata da proibição de perguntas sobre religião e orientação sexual em entrevistas de emprego. As matérias vão passar pela votação da Redação Final, ainda nesta semana, antes de serem encaminhadas para a análise do governador.

O PL 187/2018, que trata do programa voltado às vítimas de estupro, é de autoria da deputada Ada de Luca (MDB). O objetivo é apoiar as vítimas e identificar provas periciais que caracterizem os danos. O programa será implantado nas delegacias de polícia, centros de referência de assistência social (Creas e Cras) e centros de referência de atendimento à mulher no estado.

Ada afirma que os índices de violência contra a mulher têm aumentado mesmo durante a pandemia. “Queremos dar apoio e identificar provas periciais. As mulheres vulneráveis precisam de nós todos parlamentares”, afirmou a deputada.

Já o PL 154/2019, do deputado Kennedy Nunes (PSD), proíbe inquirir sobre religião e orientação sexual os candidatos a vagas de emprego em questionários, formulários ou entrevistas, em empresas públicas e privadas, sociedades, associações, clubes e afins. O descumprimento da lei resultará em multa correspondente ao valor do salário que será pago pela vaga de emprego.

O autor do projeto afirma que o objetivo é garantir o respeito ao direito constitucional da liberdade de crença e de orientação sexual, proibindo qualquer ato discriminatório nas entrevistas de emprego.

Covid-19
O terceiro projeto aprovado na sessão desta terça é o PL 137/2020, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que trata da divulgação dos boletins epidemiológicos diários e dos relatórios de gastos relacionados à pandemia da Covid-19 em Santa Catarina.

“Além das vítimas que estão nas UTIs, alguns infelizmente nos cemitérios, temos outra vítima nessa pandemia: a transparência”, afirmou Ismael. “Esse projeto vem com o objetivo de garantir a transparência do governo nas ações e nas informações sobre a pandemia.”

O PL estabelece que o Estado deverá divulgar no Portal da Transparência do Poder Executivo, diariamente, boletim com oito informações básicas, como número de internados em UTIs e leitos, número de pacientes que receberam alta, número de curados e número de testes realizadas, entre outras.

Parecer rejeitado
O Plenário rejeitou na sessão desta terça o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 483/2019, que garante o direito à disponibilização de alimento e/ou água aos animais que estão na rua, pelos cidadãos, em espaços públicos. Com a decisão, a proposta terá sua tramitação retomada, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O autor do projeto, deputado Marcius Machado (PL), discordou da inconstitucionalidade apontada pelo relator no parecer como vício de origem. “Compete, sim, aos estados, juntamente com a União, legislar sobre as questões relacionadas aos direitos dos animais”, afirmou. Ele explicou que o objetivo é permitir que as pessoas possam alimentar os animais que vivem nas ruas, prática que, segundo ele, tem sido proibida por alguns municípios.

Autor do parecer contrário, o deputado Mauricio Eskudlark (PL) argumentou que a proposta, apesar de bem intencionada, poderia criar problemas de saúde pública. Para ele, a iniciativa pode estimular a disseminação de animais de ruas, ao possibilitar a alimentação em qualquer local. “Quem quer a proteção dos animais, quer que eles sejam recolhidos, bem tratados, medicados e encaminhados para a adoção”, disse.

O parecer foi rejeitado por 23 votos a quatro. Os parlamentares entenderam que o mérito do projeto deve ser discutido nas demais comissões da Alesc, e não na CCJ. Além disso, defenderam a regulamentação do projeto, a fim de evitar problemas de saúde pública.

Moção de repúdio
Por falta de quórum, foi retirada de votação a moção de repúdio, de autoria da deputada Paulinha (PDT), ao defensor público Ralf Zimmer Junior, “por ter agredido fisicamente uma mulher, bem como pela consagração em segunda instância de uma decisão judicial condenatória em seu desfavor pela prática de tal fato.”

Zimmer Júnior é o autor da representação que resultou na abertura de processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), a vice Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário Jorge Eduardo Tasca.

Os deputados Kennedy Nunes, Jessé Lopes (PSL) e Mauricio Eskudlark afirmaram que o objetivo da moção era desqualificar o defensor público e destacaram que a condenação dele ainda não tramitou em julgado.

“Faz parte da cortina de fumaça do governador para desviar a atenção do crime de responsabilidade”, disse Kennedy. “É algo para tentar desqualificar o denunciante. Não vou votar contra, porque se há indício de ter agredido a esposa, tem que pagar por isso”, completou Jessé.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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