Plenário aprova extinção de cartórios e remissão de ICMS a suinocultores

Deputados debatem sobre os projetos votados nesta quarta

Além de 26 projetos elaborados pelos deputados, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina votou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12), outras cinco proposições vindas do Poder Executivo, Ministério Público Estadual (MPSC) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Destaque para as matérias que extinguem cartórios em distritos municipais e a remissão de créditos de ICMS para suinocultores.

O PL 265/2018, de autoria do TJSC, extingue serventias extrajudiciais, conhecidas popularmente como cartórios, que se encontram em vacância, ou seja, sem pessoas interessadas em administrá-las. O projeto original previa a extinção de 75 cartórios, mas uma votação em destaque em Plenário, solicitada pelo deputado Serafim Venzon (PSDB), rejeitou a extinção de três deles: no distrito de Anta Gorda, em Videira; distrito de Hercílio Luz, em Araranguá; e distrito de Pinheiros, em Canoinhas.

“A manutenção desses cartórios não vai afetar em nada o TJSC. Houve uma movimentação das comunidades pela não extinção deles”, explicou o deputado José Milton Scheffer (PP).

A matéria foi aprovada com emenda do deputado Darci de Matos (PSD), apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que incluiu a extinção do 3º Tabelionato de Protesto de Chapecó. A deputada Luciane Carminatti (PT) tentou retirar a emenda do projeto, pois, segundo ela, além de ser matéria estranha ao PL, o objetivo é proibir o TJSC de abrir novos cartórios no município. “Não podemos ter reserva de mercado”, afirmou a deputada.

ICMS
Por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 295/2018, do Poder Executivo, que trata da remissão de créditos do ICMS aos suinocultores, decorrentes da saída interna de suíno vivo do produtor para a cooperativa à qual é associado.

Conforme os deputados Moacir Sopelsa (MDB) e Natalino Lázare (PODE), a proposta corrige um equívoco do governo que, em decreto de 2016, provocou uma bitributação sobre os produtores de suíno, ao cobrar deles o ICMS das empresas integradoras. O PL susta a cobrança das notificações feitas pela Fazenda aos produtores rurais pelo não recolhimento do tributo.

“A aprovação dessa proposta vai ajudar a cadeia produtiva e salvará as propriedades, já que muitos produtores estão com elas inviabilizadas, em virtude dos altos valores das multas cobradas pela Fazenda”, completou Mauro de Nadal (MDB).

Outros projetos
Os deputados também aprovaram outros dois projetos de autoria do Judiciário: o PL 254/2018, que cria o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Jaguaruna; e o PL 281/2018, que reordena a forma de cobrança das taxas de serviços judiciais.

Todas as matérias já tiveram a votação da Redação Final e seguem para sanção ou veto do governador.

Reajuste do Ministério Público
O Plenário aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2018, que trata da reposição salarial dos servidores do MPSC. A correção será de 1,56%, com efeitos contados a partir de 1º de junho deste ano.

A matéria passará ainda pela votação em segundo turno, que será na próxima semana.