Plenário admite a tramitação de duas propostas de emenda à Constituição

Deputados também aprovaram, em segundo turno, projeto sobre militares da reserva
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Os deputados estaduais admitiram a tramitação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na tarde desta quarta-feira (28). As matérias seguem agora para análise das comissões de mérito e, posteriormente, serão votadas em Plenário.

A PEC 9/2019, de autoria do deputado Coronel Mocelin (PSL), tem como objetivo ampliar as formas de exploração do transporte intermunicipal de passageiros, para ampliar a competição no setor e permitir a melhoria na qualidade do serviço oferecido aos usuários. “Hoje, nós temos duas modalidades para a exploração desse serviço por particulares: permissão e concessão. Nossa proposta inclui o termo autorização na Constituição, algo que já ocorre nas rodovias interestaduais”, comentou o autor da proposta.

Já a PEC 7/2019, de autoria do suplente de deputado Silvio Dreveck (PP), foi admitida com o voto contrário do deputado Jessé Lopes (PSL). Ela acrescenta artigo à Constituição Estadual para incluir a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a eventual execução de programas e projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas não renováveis que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana.

Conforme a justificativa da PEC, a autorização legislativa nesses casos já está prevista em outros estados. “Verificamos a fragilidade do texto constitucional catarinense na proteção de nosso meio ambiente, especialmente nas questões relativas à exploração de fontes energéticas”, escreve o autor. “Tal proposta também tem fundamento nas recentes discussões a respeito de duas situações presentes no nosso estado: a possível exploração de fosfato no município de Anitápolis, na Grande Florianópolis, e a segunda, a possível exploração de xisto betuminoso nos municípios de Canoinhas, Três Barras, Itaiópolis e Papanduva, no Planalto Norte.”

Militares da reserva
Em segundo turno e em Redação Final, foi aprovado o projeto de lei complementar (PLC) que autoriza os municípios a utilizarem policiais e bombeiros militares da reserva que integram o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp). Trata-se do PLC 7/2019, de autoria do deputado Nazareno Martins (PSB), que recebeu 24 votos favoráveis e um contrário, do deputado Bruno Souza (sem partido).

De acordo com a proposta, as prefeituras poderão celebrar convênio com o Estado para utilizar policiais e bombeiros aposentados que integram o Ctisp para assessoria e guarda nas sedes dos poderes municipais.

A matéria segue para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

Sessão cancelada
Os deputados aprovaram requerimento do deputado Kennedy Nunes (PSD) para o cancelamento da sessão ordinária marcada para a manhã desta quinta-feira (29), em virtude do Seminário Regional de Promoção e Defesa da Cidadania, que será realizado na manhã desta quinta, nas dependências da Assembleia Legislativa. O evento contará com a presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.