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05/12/2017 - 18h08min

PL sobre suspensão de carteira de motorista é aprovado em primeiro turno

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Projeto estabelece prazo para instauração de processo administrativo pelo Detran, no caso de suspensão da CNH
FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

Além da proposta de extinção da autarquia do Porto de São Francisco do Sul, os parlamentares da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram outros dez projetos de lei na tarde desta terça-feira (5). Uma das matérias de destaque estabelece prazo ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC)  para a conclusão dos processos administrativos que envolvam suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Trata-se do PL 81/2017, do deputado Gelson Merisio (PSD). Pela proposta, o Detran deverá instaurar processo administrativo referente à penalidade de suspensão do direito de dirigir no mesmo ano em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade.

O parlamentar afirmou que a proposta trata de direito do consumidor e não de legislação de trânsito, cuja competência é exclusiva da União. O objetivo é garantir mais agilidade no trâmite dos casos que envolvam suspensão da CNH, garantindo segurança jurídica para os motoristas e evitando que a aplicação da penalidade ocorra muito tempo após o cometimento da infração.

O PL dividiu opiniões, mas foi aprovado por maioria de votos. Deputados questionaram a constitucionalidade da matéria. João Amin (PP), que votou contra, afirmou que o Detran-SC e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se posicionaram contrários ao projeto. Ele também protestou contra o fato do PL 81/2017 não ter tramitado na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, da qual é presidente.

A proposta ainda precisa passar por votação em segundo turno, o que deve ocorrer ainda nesta semana.

Fundo dos hospitais
A Assembleia também aprovou, em turno único, o PL 492/2017, de autoria do Poder Executivo, que transfere a gestão do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos e Municipais, ao Cepon e ao Hemosc para a Secretaria de Estado da Saúde (SES). A relação completa das matérias aprovadas nesta terça está disponível no Portal da Transparência da Alesc.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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