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PL regulamenta uso de contêineres para prevenir incêndios e tragédias
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A Comissão de Proteção Civil aprovou, na manhã desta terça-feira (15), parecer favorável ao projeto de lei (PL) 34/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que regulamenta a utilização de contêineres que contenham em sua estrutura isolantes térmicos orgânicos como as espumas rígidas de poliuretano (PUR) ou polisocianurato (PIR).
O PL, ao qual foi apresentada uma emenda substitutiva global, determina que os contêineres utilizados para fins de residência, alojamento, cela de presídio, refeitório, estabelecimento de saúde, instituições de ensino, armazenamento de alimentos, finalidades comerciais e afins devem ter retardantes à chama, que evitem a propagação do fogo e reduzam emissão de fumaça.
Na justificativa do PL, o autor lembra de tragédias como a da boate Kiss, em Santa Maria (RS), e o incêndio no alojamento das categorias de base do Flamengo, no Rio de Janeiro. Nos dois casos, foi constatada a presença destes materiais nas estruturas. Foram 242 mortos em Santa Maria e outros dez no centro de treinamento carioca.
Defesa Civil
O colegiado também aprovou parecer favorável ao PL 5/2020, de autoria do governador do Estado, que altera artigos da lei 15.953/2013, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção de Defesa Civil (SIEPDEC) e estabelece outras providências. O objetivo é adequar essa lei ao disposto na Lei Complementar 741/2019, da reforma administrativa do Estado.
A principal alteração trata da estrutura da defesa civil nas regiões. A reforma administrativa extinguiu as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), que eram os órgãos regionais da estrutura do SIEPDEC. Para que o sistema não fique sem representação nas regiões e municípios, a lei determina que as SDRs sejam substituídas pelas Coordenadorias Regionais de Proteção (Coredec) e colegiados dos Coordenadores Municipais de Proteção e Defesa Civil.
