PL que institui repasse de duodécimo para a Saúde está pronto para plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 90/2016, de autoria do deputado Fernando Coruja (PODE), que estabelece prazo para o repasse de recursos ao Fundo Estadual de Saúde. O projeto propõe que os recursos previstos para a área devem ser repassados diretamente ao fundo, em forma de duodécimo (cálculo mensal sobre a arrecadação). Com o aval da CCJ, o PL agora está apto à votação em plenário.

A iniciativa retornou à CCJ para análise de emenda recebida na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). De acordo com o deputado Mauro de Nadal (MDB), autor da emenda substitutiva global, as alterações visaram ao aperfeiçoamento do projeto e à retirada de alguns vícios que fariam com o que houvesse dificuldades de tramitação e, até mesmo, questionamentos judiciais. “Preservamos a essência da matéria, que é objetivamente fazer o repasse diretamente para o Fundo de Saúde e deste fundo para os municípios, sem que a Fazenda Estadual retenha esses valores que provêm da União. Assim, faremos com o que o Estado agilize esses repasses e os municípios consigam continuar as atividades que desenvolvem, com a devida complementação financeira”, explicou Nadal.

Com a aprovação do projeto, a Secretaria da Fazenda terá prazo para repassar os recursos constitucionais da área da saúde (atualmente 13% arrecadação) até o dia 15 do mês subsequente, em forma de duodécimo, que corresponde ao resultado da divisão mensal (por 12) dos recursos arrecadados pelo Estado, respeitando o percentual constitucional devido.
Concluída a tramitação nas comissões, a iniciativa agora pode ser pautada para votação em plenário.

Declaração de nascidos vivos
O deputado Jean Kuhlmann (PSD) substituiu o deputado Ricardo Guidi (PSD) na relatoria do PL 357/2017, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre a distribuição, preenchimento e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para profissionais que realizem parto domiciliar. O projeto prevê que as secretarias municipais de Saúde forneçam e controlem a utilização das DNV, conforme prevê a lei, permitindo o preenchimento dos formulários pelos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento do parto domiciliar. O projeto prevê ainda que a responsabilidade técnica pelo preenchimento da DNV é do profissional que prestou assistência ao parto, o qual deve cadastrar-se previamente na Vigilância Epidemiológica de seu respectivo município, para receber a declaração.

Após a aprovação na CCJ, a matéria seguirá agora para análise das comissões de Saúde e de Direitos Humanos.

Extintores
Também foi aprovado na CCJ o PL 521/2017, de autoria do deputado Ricardo Guidi, que prevê treinamento prático para a utilização de extintores de incêndio aos condôminos de edifícios residências e comerciais. O treinamento caberá à empresas de recarga de extintores de incêndio, que devem oferecer o serviço no momento da retirada do extintor a ser recarregado, conforme explicou o relator do projeto, deputado Darci de Matos (PSD).

Estudantes
A reunião da CCJ contou com a presença de cerca de 40 estudantes universitários de todo o estado que participam da 2ª edição do Programa Estágio-Visita da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. O programa possibilita que os estudantes vivenciem, durante uma semana, as atividades dos deputados estaduais e entendam as atribuições do Parlamento catarinense.